ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 851/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública municipal “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE BOA SORTE”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 14.762.667/0001-36, sediada na comunidade de Boa Sorte, S/N, Baraúna/RN.
Art. 2º - A entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja de prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3° - Cessarão os feitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
Alterar a sua denominação e , dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública local.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 23 de outubro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C9E7A924