ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.450/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.573,33 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 5.573,33 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Plano de Aplicação dos Saldos Financeiros Provenientes do FNAS;

 

UNIDADE GESTORA

4 – Fundo Municipal de Assistencia Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12 - Fundo Municipal de Assistencia Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009 - Caraúbas cidadã - acolhedora, justa e igualitária

AÇÃO

2114 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

Elementos de despesas

3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

Fonte de recurso: 26610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

1.350,00

Total R$ .........................................

1.350,00

 

AÇÃO

2175 – Ações de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergências

Elementos de despesas

3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de recurso: 26602100 - Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS – Covid 19

1.624,33

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Matérias Permanente

Fonte de recurso: 26602100 - Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS – Covid 19

2.599,00

Total R$ .........................................

4.223,33

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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