ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 630 / 2026

Dispõe sobre a cessação do pagamento da indenização do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e a exclusão da folha de pagamento dos servidores que atingiram o limite de idade legal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º e no art. 12 da Lei Municipal nº 5.417, de 01 de setembro de 2022, que estabelecem a cessação do benefício do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI quando o servidor beneficiado atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos;

 

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração através do Ofício nº 097/2026-DRH;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DECLARAR CESSADO o pagamento do benefício indenizatório referente ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.417/2022, e DETERMINAR a exclusão da folha de pagamento dos seguintes servidores, em razão de haverem atingido a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos:

 

I – IRENE DA SILVA PEREIRA, Matrícula nº 1.0444/1, CPF nº XXX.926.134-XX;

II – JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, Matrícula nº 1.0599, CPF nº XXX.930.304-XX;

III – MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA PORTELA D’ALBUQUERQUE, Matrícula nº 1.1496, CPF nº XXX.880.274-XX;

IV – SALETE MARIA FIDELIS BARACHO, Matrícula nº 1.0931, CPF nº XXX.685.524-XX;

V – SEVERINA RIBEIRO DE ARAÚJO, Matrícula nº 1.1124, CPF nº XXX.962.644-XX.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data em que cada beneficiário completou a idade de 75 (setenta e cinco) anos, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
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