ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 386/2014
Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
Município: É ente jurídico e político com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira. Seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1°, 18, 29, 30 e 31, todos da Constituição Federal de 1988.
Zona Urbana: É o mesmo que área urbana. Sob o aspecto político-administrativo, a zona urbana é situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede e dos distritos) instituídos por lei municipal. Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é a zona definida por lei municipal, observando requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos citados no referido Código, construídos e mantidos pelo Poder Público.
Zona Rural: Área do Município situada fora dos perímetros urbanos legalmente instituídos. Além do perímetro urbano da cidade-sede do Município, podem existir outros limitando as zonas urbanas isoladas, ou sedes dos distritos.
Perímetro Urbano: É a linha limítrofe das zonas ou áreas urbanas fixadas por Lei Municipal.
Art. 2° Será considerado área urbana do Município de Caiçara do Rio do Vento o perímetro delimitado pelos seguintes marcos:
Marco I - será o Marco Oeste, localizado na BR-304 – Km 218, com as seguintes coordenadas geodésicas: 5°, 45’24, 50’’ (S) e 35°00´,59,74´´ (O), a uma altitude de 201 metros.
Marco II - será o Marco Norte, localizado na entrada da chácara Afonso Fernandes, com as seguintes coordenadas geodésicas: 5°, 45’09, 23’’ (S) e 35° 59’ 53, 12’’ (O), a uma altitude de 157 metros.
Marco III - será o Marco Leste, situado na BR-304 - Km 221, com as seguintes coordenadas geodésicas: 5°, 45’ 25, 20’’ e 35° 59’26, 53’’, a uma altitude de 176 metros.
Marco IV - será situado nos fundos do cemitério público municipal, no lado direito, com as seguintes coordenadas geodésicas: 5° 45’47, 15’’ (S) e 35° 59´51, 81´´ (O), a uma altitude de 156 metros.
Marco V - será o Marco Sul, localizado na RN-129, na divisa das propriedades do Sr. Orlando Lisboa e da família Teixeira.
Art. 3° Os limites tratados no artigo anterior serão determinados em ocupação urbana na forma geométrica de um polígono com cinco vértices, fixando-se na seguinte forma:
O Marco I segue em linha reta até o Marco II;
O Marco ll segue em linha reta atá o Marco III;
O Marco III segue em linha reta até o Marco IV;
O Marco IV segue em linha reta pelos fundos do cemitério público municipal até o lado Oeste, e deste em linha reta até o Marco V;
O Marco V segue em linha reta ao encontro do Marco I, encerrando a linha perimetral e fechando o polígono.
Art. 4° O poder Executivo municipal regulamentará por decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias matérias atinentes ao uso de solo urbano.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de Abril de 2014.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN
Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:CA055484