ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1016/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 27 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 981, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 A administração poderá contratar, em caráter urgência, de forma direta, por meio de análise curricular, profissionais, para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, por um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período”.

 

Art. 2º Os Anexos I e II, referente a Tabela de Cargos e Salários e Atribuições dos Cargos, respectivamente, passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II, ora juntado ao presente Projeto de Lei. (Texto excluído por emenda supressiva).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 04 de fevereiro de 2021. 

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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