ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 63.2024- CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº63/2024.

 

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes de Santa Maria/RN, que modifica a estrutura administrativa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de Santa Maria/RN, sob a supervisão direta do Prefeito, a Secretaria Municipal de Transportes.

 

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Transporte:

I - Formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos de transporte do município;

II - Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidando com zelo da manutenção da frota;

III - Gerenciar e controlar a garagem Municipal;

IV - Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo;

V - Organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal, inclusive legalização dos veículos junto ao DETRAN/RN;

VI - Receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em que atua;

VII - Preparar relatórios e atas solicitadas pelo Poder Executivo;

VIII - Prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo;

IX - Encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;

X - Executar outras atividades correlatas ao setor que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal de Transportes (CC-1), Diretor de Transportes (CC-5), Assessor de Transportes (CC-7), Chefe da Garagem (CC-6), Chefe da Manutenção Preventiva (CC-6), Chefe da Manutenção Corretiva (CC-6), Chefe do Controle de Frota (CC-6), e Chefe da Regularização Veicular (CC-6).

Parágrafo primeiro. Os cargos ora criados obedecerão os seguintes níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração, nos termos da tabela abaixo:

 

Cargo Comissionado

Símbolo

Vagas

Remuneração

Secretário

CC-1

01

R$ 4.000,00

Diretor

CC-5

01

R$ 1.300,00

Chefe de Setor

CC-6

05

R$ 1.212,00

Assessor de Transportes

CC-7

01

R$ 1.212,00

 

Parágrafo segundo. Os cargos ora criados cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo nacional serão a este equiparados automaticamente.

 

Art. 4º O Município de Santa Maria/RN fica autorizado a realizar abertura de crédito orçamentário suplementar para cumprir com alterações administrativas até o percentual de 20% (vinte por cento), considerando as modificações de estrutura administrativa previstas nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 e revogando todas as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:CA0B5155