ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2010

ESTIMA A RECEIRA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

  

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES para o exercício de 2011, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. 

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 22.384.350,00 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2011

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

23.306.821,00

1.1 Receita Tributária

229.823,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1.2 Receitas de Contribuições

43.386,00

1.3 Receita Patrimonial

65.820,00

1.4 Transferências Correntes

22.689.645,00

1.5 Outras Receitas Correntes

60.853,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

501.180,00

2.1 Operações de Crédito

290.300,00

2.2 Alienação de Bens

81.688,00

2.3 Transferências de Capital

123.900,00

2.4 Outras Receitas de Capital

5.292,00

Contas Retificadoras

-1.423.651,00

Dedução da Receita para formação do FUNDEB

-1.423.651,00

TOTAL DA RECEITA

22.384.350,00

  

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 22.384.350,00 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais):

 

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 13.329.750,00 (treze milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta reais);

 

II - No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.054.600,00 (nove milhões, cinqüenta e quatro mil, seiscentos reais);

 

Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 327.800,00 (trezentos e vinte e sete mil e oitocentos reais) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

  

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

I

Poder Legislativo

461.000,00

1.001

Câmara Municipal

461.000,00

II

Poder Executivo

21.989.350,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2.001

Gabinete do Prefeito

330.100,00

2.002

Sec. da Administração e do Planejamento

534.000,00

2.003

Sec. da Tributação e das Finanças

748.000,00

2.004

Sec. da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

554.500,00

2.005

Sec. da Educação e da Cultura

3.850.000,00

2.006

Sec. da Infra-Estrutura e dos Transportes

2.574.000,00

2.007

Sec. da Saúde Pública

9.832.000,00

2.008

Sec. do Trabalho, da Habitação e da Assis. Social

1.392.750,00

2.009

Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer

1.680.200,00

2.010

Sec. do Meio Ambiente e dos Rec. Hídricos

100.000,00

2.011

Reserva de Contingência

327.800,00

 

Sub-Total da Despesa

22.384.350,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

  

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges,RN, 30 de novembro de 2010.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:CA149336