ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
INEXIGIBILIDADE N° 022/2023 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 03070001/2023 INTERESSADO: VP PROCESSAMENTO DE DADOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA ME, INSCRITO NO CNPJ DE Nº 10.709.560/0001-73.

Assunto: Solicitação da apuração do reajuste pelo IPCA do Contrato Administrativo n° 099/2023.

 

No uso de minhas atribuições legais, notadamente as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando a solicitação da apuração do reajuste de preços do contrato em referência, AUTORIZO o reajuste dos preços, por estarem presentes nos autos as devidas justificativas e comprovação de variação de preços através da realização dos cálculos, utilizando calculadora do Banco Central, e o índice do IPCA/IBGE.

 

Assim o valor mensal reajustado é de R$ 5.740,47 (cinco mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) a ser aplicado desde 27 de julho de 2026, data de celebração do contrato.

 

Ficam integralmente mantidas todas as demais condições pactuadas no Contrato Administrativo nº 099/2023.

 

Publique-se,

 

Jucurutu/ RN, 24 de julho de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente) 


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:CA213D9B