ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede reajuste aos servidores públicos municipais que percebem valor igual a um salário mínimo, e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional em face do reajuste deste R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. O valor do reajuste constante art. 1º passa a vigorar com efeitos legais e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 14 de fevereiro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:CA3958ED