ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 619/2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Ipueira/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ipueira/RN.

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo tem por finalidade:

I – Propor diretrizes para a política municipal de turismo;

II – Promover o desenvolvimento sustentável do turismo no Município;

III – Acompanhar e avaliar ações, programas e projetos turísticos;

IV – Incentivar a integração entre o poder público e a sociedade civil;

V – Apoiar a promoção e divulgação do Município como destino turístico;

VI – Estimular a geração de emprego e renda por meio do turismo;

VII – Fortalecer a participação do Município em instâncias de governança regional.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação paritária sempre que possível.

Art. 4º A composição do Conselho será definida por ato do Poder Executivo, observando a seguinte estrutura mínima:

I – Representantes do Poder Público:

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) Secretaria Municipal de Administração;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (quando houver atuação relacionada);

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Setor de artesanato;

b) Setor de comércio local;

c) Representantes de eventos culturais;

d) Representante da comunidade local.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados por Portaria do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I – Elaborar e aprovar seu regimento interno;

II – Realizar reuniões periódicas;

III – Emitir pareceres e recomendações;

IV – Propor ações para o desenvolvimento do turismo;

V – Acompanhar a execução das políticas públicas do setor.

Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal de Turismo será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, no que couber.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira/RN, 20 de Maio de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
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