ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2024

Dispõe sobre alterações no Anexo - Tabela III da Lei Complementar n° 487/2010 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições previstas legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa- RN que aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a TABELA III, em anexo à Lei Complementar n. 487/2010, referenciada em seu Art. 40, inciso I.

Parágrafo único. A TABELA III, indicada no caput desse artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA III

PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ACORDO COM A TIPOLOGIA DA ESCOLA

 

TIPOLOGIA DA ESCOLA

CRITÉRIOS

CARGO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

 

A

- 401 a + 600 alunos

- 8 a + 12 salas aulas

- 3 turnos.

Diretor

Vice-Diretor

1.313,20

1.051,09

 

B

- 201 a 400 alunos

- 4 a 8 salas aulas

- 2 turnos.

Diretor

Vice-Diretor

1.180,15

918,04

 

C

- 101 a 200 alunos

- 2 a 4 salas aulas

- 2 turnos.

 

Diretor

 

1.047,10

 

D

- Até 100 alunos

- Até 2 salas aulas

- Até 2 turnos

 

Diretor

 

980,58

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2024.

 

Baía Formosa/RN, 10 de maio de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI 

Prefeita


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:CA4FDDE9