ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1008, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

Projeto de Lei do Executivo nº 014/2013

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Isenção e Redução de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Issqn, de Imposto Predial e Territorial Urbano – Iptu e de Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Itbi Para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Incluídos Nos Programas Vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal e Dá Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal Caraúbas - Rn, no Uso de Suas Atribuições Legais, Faz Saber Que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Autorizado a Adotar as Providências Previstas Nesta Lei, Necessárias à Participação do Município Nos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Incluídos Nos Programas Vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, Especialmente o Programa Minha Casa, Minha Vida – Pmcmv, Instituído Pela Lei Nº 11.977/2009, Objetivando Diminuir o Déficit Habitacional da População de Baixa Renda no Município.

Art. 2°: o Plano de Incentivos de Que Trata Esta Lei Tem Como Objetivos Principais:

I - Atender as Famílias Que Deverão Ser Removidas Das áreas de Risco ou áreas Consideradas Inadequadas Para Habitação;

Ii - Reduzir o Déficit Habitacional da População de Baixa Renda;

Iii - Fomentar a Participação da Iniciativa Privada na Execução de Projetos Destinados à Solução Dos Problemas Habitacionais no Município de Caraúbas - Rn.

Art. 3º: a Construção de Empreendimentos Destinados ao Pmcmv e Demais Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Incluídos Nos Programas Vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal Terão os Seguintes Incentivos Fiscais Referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Issqn – e Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – Itbi - Observado o Disposto no Art. 4º:

I – Isenção Para os Empreendimentos Destinados às Famílias Que Possuam Renda Igual ou Inferior a 03 ( Três ) Salários Mínimos;

Ii – Redução de 50% (cinquenta Por Cento) Para os Empreendimentos Destinados às Famílias Que Possuam Renda Superior a 03 (três) Salários Mínimos e Igual ou Inferior a 10 (dez) Salários Mínimos.

§ 1º as Isenções e Reduções Referidas no Caput Deste Artigo Vigorarão Durante a Fase de Execução Das Obras Vinculadas ao Programa a Que se Refere Esta Lei.

§ 2º as Isenções e Reduções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- Issqn, Previstas Neste Artigo Abrangem os Serviços Descritos no Item 7 e Seus Subitens, da Lista de Serviços Presentes na Lei Complementar Municipal Nº 003/2010 (código Tributário do Município de Caraúbas - Rn).

§ 3º as Isenções e Descontos Previstos Neste Artigo Para o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – Itbi, Aplicar-se-ão Uma única Vez ao Imóvel Vinculado ao Programa.

§ 4º - na Análise e Avaliação do Poder Executivo Sobre o Interesse do Município em Conceder os Benefícios Solicitados Por Empresas Interessadas em Participar do Programa Minha Casa Minha Vida – Pmcvm em Caraúbas – Rn, Deverá Ser Considerado, Entre Outros Aspectos, Que os Projetos Dos Empreendimentos Habitacionais Apresentados Deverão Ser Financiados, Integralmente, Pela Caixa Econômica Federal – Cef.

Art. 4º: Para Efeito de Aplicação Desta Lei, se Entendem Por Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Aqueles Expressamente Reconhecidos Pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Como Inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, Destinados à População Com Renda de Até 10 (dez) Salários Mínimos.

Art. 5º: o Valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Issqn -, Objeto da Isenção de Que Trata o Art. 3º, Não Poderá Ser Incluído no Custo Final da Obra a Ser Financiado ao Mutuário.

Art. 6º: Ficam Isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano- Iptu as Edificações Mencionadas no Art. 4º da Presente Lei, Exclusivamente no Período em Que Estejam Sendo Construídas, na Forma do Regulamento Específico.

Art. 7º: o Pedido de Reconhecimento de Isenção ou Redução Prevista Nesta Lei Será Analisado Pela Secretaria Municipal de Finanças, Após o Pronunciamento da Secretaria Municipal de Obras, Nos Termos da Legislação Vigente.

Art. 8º: Para Que Possam Usufruir Das Vantagens Descritas Nesta Lei, as Empresas Que Aderirem ao Programa “minha Casa, Minha Vida”, Deverão em Contrapartida:

I) Prioritariamente, Contratação de Trabalhadores Local, Salvo a Inexistência de Mão de Obra Especializada;

Ii) Priorizar a Aquisição Dos Insumos a Serem Utilizados Nas Obras no Município de Caraúbas - Rn, Admitindo-se Recorrer a Outras Praças Apenas Quando Ficar Patente a Inexistência do Produto Neste Município Ou, Ainda Que Existentes, Tenham Seus Preços Superiores Aos de Outras Praças, Mediante Pesquisa Devidamente Documentada.

Art. 9º - as Pessoas Consideradas “sujeito Passivo Tributário” Ficarão Isentas Das Taxas de Licença Para Execução de Obras Particulares, Exclusivamente Nos Casos de Projetos Aprovados em Processos Regulares Para Execução de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Vinculados ao Pmcvm Até a Conclusão da Obra.

Art. 10 – as Despesas Com a Execução Desta Lei Correrão Por Conta Das Dotações Próprias do Orçamento.

Art. 11 - Fica Autorizado o Município a Firmar Parcerias, Convênios e Outros Contratos Para Fomentar a Produção de Habitações Destinadas a Famílias de Baixa Renda.

Art. 12 - Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Vigorando Seus Efeitos Até 31 de Dezembro de 2015.

 

Palácio “jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, em Caraúbas (rn), 08 de Novembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Certidão de Publicação Certifico Para os Devidos Fins de Direito, Que a Presente Lei Foi Publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 08 de Novembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - Doe, em 12/11/2013. o Referido é Verdade e Dou Fé.


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:CA820D9B