ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021*.

“Cria na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Secretarias novas, com desmembramento de outras já existentes, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal o desmembramento das Obras da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 2º. Ficam, nos termos da presente Lei, criadas, na Estrutura Administrativa prevista na Lei nº 451, de 25 de março de 2013, no âmbito do Poder Executivo, as seguintes Secretarias:

§ 1º – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

§ 2º - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

Art. 3º- A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, criada nos termos do § 1º, do art.2º, dar-se através do desmembramento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, alterando de conseqüência, a estrutura do artigo 18, da Lei Municipal n nº 451, de 25 de março de 2013, inclusive com a extinção do referido artigo e seus incisos.

 

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos criada nos termos do §2º, do art. 2º, dar-se através do desmembramento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, alterando de conseqüência, a estrutura do artigo 18, da Lei Municipal n nº 451, de 25 de março de 2013, inclusive com a extinção do referido artigo e seus incisos.

 

Art. 5º - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra:

I. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;

II. Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;

III. Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

IV. Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Plano Diretor do Município;

V. Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

VI. Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;

VII. Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

VIII. Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

IX. Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

X. Expedir atos de parcelamento do solo urbano;

XI. Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;

XII. Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;

XIII. Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal;

XIV. Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XV. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XVI. Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;

XVII. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XVIII. Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;

XIX. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal;

XX. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

XXI. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXII. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXIII. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;

XXIV. Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo, obras e serviços de engenharia da Pasta;

XXV. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

 

Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Serviços urbanos:

I. Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de prestação de serviços públicos de natureza urbanística em consonância com as diretrizes do governo municipal.

II. Planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização de postura e ocupação urbana e de prestação de serviços públicos;

III. Elaborar planos de operacionalização de programas de gestão de serviços públicos de limpeza urbana e de cemitérios municipais;

IV. Acompanhar a administração dos cemitérios e estabelecer diretrizes gerais para as atividades de conservação de parques e jardins, coleta de lixo domiciliar e limpeza dos logradouros públicos no Município.

V. Manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinente às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais;

VI. Processar as autuações, multas e realizar os julgamentos de seus respectivos processos administrativos afetos à sua competência, conforme o caso;

VII. Controlar os serviços de máquinas e congêneres que atendem à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e respectiva manutenção;

VIII. Promover e fiscalizar as condições de segurança e higiene do trabalho, notadamente sobre as máquinas e frota de veículos que atendem à Secretaria;

VIX. Determinar e deliberar sobre a escala de trabalho dos motoristas e operadores de máquinas que atendem os serviços da Secretaria;

X. Supervisionar e otimizar os resultados sobre o desempenho da frota de veículos e máquinas que atendem a Secretaria, inclusive controle e consumo de combustível e congêneres, manutenção mecânica, aquisição de peças e reposições;

XI. Responsabilizar-se pela guarda e manutenção, preventiva e corretiva, dos veículos e máquinas a disposição da Secretaria.

 

Art. 7º - O orçamento do exercício financeiro para 2022 está adequado à realização da despesa proveniente da criação das referidas Secretarias.

 

Art. 8º. - Esta Lei terá vigência a partir de 03 de janeiro de 2022.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de dezembro de 2021.

 

* Republicado por erro material

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


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