ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 612/2025.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP DE QUE TRATA O ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no território do Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º –Considera-se custeio do Serviço de Iluminação Pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.

 

Art. 3° A Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas em todas as zonas do Município de Galinhos/RN, considerando-se o seguinte:

 

I - Unidade imobiliária autônoma, residencial, comercial e industrial, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, pousadas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido;

 

II - Unidade não imobiliária, os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados;

 

Art. 4ª - O contribuinte da COSIP é toda pessoa física ou jurídica, bem como entes despersonalizados, que possua ligação de energia elétrica no sistema de fornecimento de energia.

 

Art. 5º –A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será calculada sobre o consumo de energia elétrica (Kwh), conforme tabela do ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 6º –A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada mensalmente e poderá ser cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, de acordo com a tabela do Anexo I.

Art. 7º –Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 6º, desta Lei.

 

Art. 8º - São isentas da COSIP as ligações vinculadas a:

I - Templos de qualquer culto, sedes de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

II - imóvel com ligação de energia do tipo residencial enquadrada na Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei Federal nº12.212, de 20 de janeiro de 2010, desde que o consumo não ultrapasse 100 kWh por mês;

III - imóvel com ligação residencial cujo consumo não ultrapasse 50 kWh por mês, independentemente de estar ou não enquadrado na Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei Federal nº12.212, de 20 de janeiro de 2010;

IV - Imóveis de propriedade da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município.

 

Art. 9º –Aplicam-se à COSIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art. 10 –A atualização anual dos valores constantes da Tabela do Anexo I desta Lei será pelo mesmo índice de correção da Unidade Fiscal do Município – UFM.

 

Art. 11 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro imediatamente seguinte, desde que respeitado o período de noventa dias de sua publicação e revoga quaisquer disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 31 de dezembro de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Classe

Consumo Kwh

Mensal Alíquota

 

RESIDENCIAL

Até 50

Isento

51 a 100

10 %

101 a 200

15%

Acima de 200

20 %

COMERCIAL

Até 100

15 %

100 a 200

20 %

Acima de 200

22,5 %

INDUSTRIAL

Até 100

15 %

100 a 200

20 %

Acima de 200

22,5 %

UNIDADES NÃO IMOBILIÁRIAS

Até 100

10 %

100 a 200

15 %

Acima de 200

20 %


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:CA9AF6B5