ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0713 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau/RN, 31 de Março de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0713/2025, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Março de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 0713 de 12 de Março de 2025, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 31 de Março de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0713 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
Art. 1º.Ficam reajustados, na proporção de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), sem escalonamento, os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta (30) horas semanais.
§ 1º.Conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata ocaputdeste artigo somente os titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de Municipal da Educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.
§ 2º.Os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de trinta (30) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula.
Art. 2º.As despesas, decorrentes da implementação da presente Lei Municipal Complementar, correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 31 de Março de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:CAA7BA1C