PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA 007/2025

 

O Prefeito Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA CNPJ- 10.748.147/0001-18 no valor total de R$ 21.000,00 para aquisição de kit educativo para atender demanda da secretaria municipal de educação e da secretaria municipal de saúde. fundamentado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Brejinho/RN, 19 de maio de 2025

 

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Constitucional