ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 555, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 549/2023, de 19 de maio de 2023.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam a integralizar a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 555, DE 24 DE JULHO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.138 – Rateio entre o CIM-AMLAP

FONTE

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público

R$

50.000,00

SUBTOTAL

R$

50.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

50.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO

99 – Reserva de Contingência

SUB-FUNÇÃO

999 – Reserva de Contingência

PROJETO

9999 – Reserva de Contingência

FONTE

15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos

ELEMENTO

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:CABA4B3E