ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Institui, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, o Projeto “Maria da Penha Vai à Comunidade”, destinado à realização de rodas de conversa, ações educativas e atividades de aproximação da rede de proteção às mulheres nas comunidades urbanas e rurais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, o Projeto “Maria da Penha Vai à Comunidade”, destinado à promoção de ações educativas, preventivas e informativas sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Projeto será desenvolvido por meio da realização de rodas de conversa, palestras, oficinas, campanhas, atendimentos de orientação, distribuição de materiais informativos e outras atividades de caráter educativo e preventivo nas comunidades urbanas e rurais do Município.
Art. 2º O Projeto “Maria da Penha Vai à Comunidade” será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal e com as instituições integrantes da rede de proteção às mulheres.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Projeto “Maria da Penha Vai à Comunidade”:
I – divulgar os direitos assegurados às mulheres pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e pelas demais normas de proteção às mulheres;
II – prevenir e combater todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
III – aproximar os serviços públicos e os órgãos integrantes da rede de proteção das mulheres residentes nas comunidades urbanas e rurais do Município;
IV – informar sobre as formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
V – divulgar os canais de denúncia, acolhimento, orientação e proteção disponíveis;
VI – orientar as mulheres sobre os procedimentos para solicitação de medidas protetivas de urgência e acesso aos serviços de assistência social, saúde, segurança pública e assistência jurídica;
VII – contribuir para a identificação precoce de situações de violência doméstica e familiar;
VIII – incentivar a denúncia de situações de violência e reduzir a subnotificação;
IX – promover a cultura da paz, da igualdade, do respeito e da não violência;
X – fortalecer a atuação integrada da rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher;
XI – ampliar o acesso à informação pelas mulheres residentes em comunidades rurais ou em localidades com maior dificuldade de acesso aos serviços públicos;
XII – promover a autonomia, a cidadania e o fortalecimento dos vínculos comunitários das mulheres;
XIII – estimular a participação de lideranças comunitárias, agentes públicos, profissionais de saúde, assistência social, educação e segurança pública nas ações de prevenção à violência contra a mulher.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DO PROJETO
Art. 4º O Projeto “Maria da Penha Vai à Comunidade” poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – rodas de conversa nas comunidades urbanas e rurais;
II – palestras e oficinas educativas;
III – orientação individual ou coletiva sobre os direitos das mulheres;
IV – distribuição de cartilhas, folhetos e outros materiais informativos;
V – divulgação dos canais oficiais de denúncia e atendimento;
VI – apresentação dos serviços que integram a rede de proteção às mulheres;
VII – capacitação de lideranças comunitárias e agentes públicos para identificação e encaminhamento de situações de violência;
VIII – campanhas de conscientização em escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, associações comunitárias e demais espaços públicos;
IX – ações integradas durante o mês de agosto, em razão da campanha denominada “Agosto Lilás”;
X – atividades educativas destinadas aos homens e à comunidade em geral, voltadas à prevenção da violência e à promoção de relações familiares respeitosas;
XI – encaminhamento das mulheres aos serviços competentes, sempre que identificada situação de risco ou de violência;
XII – realização de eventos comunitários voltados à promoção dos direitos, da saúde, da segurança e da autonomia econômica das mulheres.
Art. 5º As rodas de conversa e demais ações poderão abordar, entre outros, os seguintes temas:
I – Lei Maria da Penha e medidas protetivas de urgência;
II – formas e ciclos da violência doméstica e familiar;
III – violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
IV – canais de denúncia e serviços de atendimento;
V – direitos sociais, previdenciários, trabalhistas e assistenciais das mulheres;
VI – saúde integral da mulher;
VII – autonomia econômica, empreendedorismo e geração de renda;
VIII – prevenção ao feminicídio;
IX – violência contra mulheres idosas, mulheres com deficiência e mulheres residentes na zona rural;
X – proteção de crianças e adolescentes que convivam em ambientes de violência doméstica;
XI – segurança digital e prevenção à violência praticada por meios eletrônicos;
XII – igualdade, respeito e enfrentamento à discriminação.
Art. 6º As atividades serão realizadas preferencialmente em locais acessíveis e próximos à população, incluindo:
I – escolas municipais;
II – unidades básicas de saúde;
III – equipamentos da assistência social;
IV – associações comunitárias;
V – centros comunitários;
VI – espaços religiosos, mediante parceria e respeito à liberdade religiosa;
VII – sindicatos, cooperativas e associações rurais;
VIII – praças, ginásios, centros culturais e demais equipamentos públicos;
IX – outros espaços adequados à realização das atividades.
CAPÍTULO IV
DO CRONOGRAMA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos elaborará, anualmente, o cronograma de execução do Projeto “Maria da Penha Vai à Comunidade”.
§ 1º O cronograma deverá contemplar, de maneira equilibrada, comunidades da zona urbana e da zona rural do Município.
§ 2º Deverão ser realizadas, sempre que possível, pelo menos:
I – uma ação por mês;
II – seis ações anuais em comunidades ou localidades rurais; e
III – seis ações anuais em bairros ou comunidades urbanas.
§ 3º O quantitativo previsto no § 2º poderá ser ampliado de acordo com a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município.
§ 4º Na definição das localidades atendidas, poderão ser considerados:
I – os índices e registros de violência doméstica e familiar;
II – a vulnerabilidade social da população;
III – a distância entre a comunidade e os serviços públicos;
IV – as solicitações apresentadas pelas comunidades;
V – as informações fornecidas pelos órgãos da rede de proteção;
VI – a necessidade de atuação preventiva identificada pelas equipes municipais.
Art. 8º O cronograma poderá ser divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município, nas redes sociais institucionais, nas unidades públicas e junto às associações e lideranças comunitárias.
Parágrafo único. A divulgação das atividades deverá preservar informações que possam colocar em risco mulheres atendidas ou comprometer o sigilo de casos concretos.
CAPÍTULO V
DA REDE DE PROTEÇÃO E DAS PARCERIAS
Art. 9º Para a execução do Projeto, o Município poderá promover a participação e a atuação integrada de representantes:
I – da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos;
II – da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – da Secretaria Municipal de Educação;
V – dos equipamentos e serviços integrantes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VI – das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS;
VII – do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando existente;
VIII – do Conselho Tutelar, nas situações que envolvam crianças ou adolescentes;
IX – da Polícia Militar e da Polícia Civil;
X – do Poder Judiciário;
XI – do Ministério Público;
XII – da Defensoria Pública;
XIII – da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIV – de instituições de ensino;
XV – de organizações da sociedade civil;
XVI – de associações comunitárias, sindicatos, cooperativas, entidades religiosas e demais instituições interessadas.
Art. 10. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos legalmente admitidos com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As parcerias poderão compreender:
I – cessão de espaços;
II – disponibilização de profissionais;
III – realização de palestras, oficinas e capacitações;
IV – elaboração e impressão de materiais informativos;
V – apoio logístico e institucional;
VI – compartilhamento de experiências e boas práticas;
VII – desenvolvimento de ações de autonomia econômica e geração de renda.
CAPÍTULO VI
DO ACOLHIMENTO E DOS ENCAMINHAMENTOS
Art. 11. Quando, durante as atividades do Projeto, for identificada situação de violência doméstica ou familiar, a mulher deverá ser orientada e, quando necessário, encaminhada aos serviços competentes da rede de proteção.
§ 1º O atendimento deverá observar os princípios da dignidade, privacidade, confidencialidade, não discriminação, escuta qualificada e respeito à vontade da mulher.
§ 2º É vedada a exposição pública de relatos pessoais ou de informações que permitam identificar mulheres em situação de violência.
§ 3º Os profissionais envolvidos deverão evitar qualquer procedimento que possa causar constrangimento, culpabilização ou revitimização da mulher.
Art. 12. As atividades coletivas do Projeto não substituirão os atendimentos individualizados realizados pelos órgãos e serviços competentes.
Parágrafo único. Os casos que demandem atendimento especializado deverão ser encaminhados aos órgãos integrantes da rede de proteção, observados os respectivos protocolos e atribuições legais.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 13. O Município poderá promover ações periódicas de capacitação destinadas aos servidores, profissionais e colaboradores envolvidos no Projeto.
Parágrafo único. As capacitações poderão abranger:
I – atendimento humanizado;
II – escuta qualificada;
III – identificação de sinais de violência;
IV – procedimentos de encaminhamento;
V – prevenção à revitimização;
VI – proteção de dados pessoais e sigilo das informações;
VII – funcionamento da rede de proteção;
VIII – direitos assegurados pela Lei Maria da Penha.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 14. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos poderá manter registro das atividades realizadas, contendo, sempre que possível:
I – data e local da ação;
II – comunidade atendida;
III – número estimado de participantes;
IV – temas abordados;
V – órgãos e instituições participantes;
VI – encaminhamentos efetuados;
VII – avaliação dos resultados da atividade.
§ 1º Os registros e relatórios deverão preservar a identidade e os dados pessoais das mulheres atendidas.
§ 2º As informações coletadas poderão ser utilizadas para o planejamento e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 15. O Poder Executivo poderá divulgar relatório anual consolidado das atividades do Projeto, sem identificação individual das participantes ou das mulheres atendidas.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
Art. 16. Os materiais produzidos no âmbito do Projeto deverão divulgar, sempre que possível:
I – o número 180, da Central de Atendimento à Mulher;
II – o número 190, para situações de emergência;
III – os contatos dos órgãos e serviços locais integrantes da rede de proteção;
IV – informações sobre medidas protetivas de urgência;
V – orientações básicas para denúncia, acolhimento e atendimento.
Art. 17. A comunicação do Projeto deverá utilizar linguagem simples, acessível, inclusiva e adequada às características culturais e sociais das comunidades atendidas.
Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser adotados recursos de acessibilidade para garantir a participação de mulheres com deficiência.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A participação da população nas atividades do Projeto será gratuita.
Art. 19. As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas a outros programas, campanhas e políticas públicas municipais voltados:
I – à proteção das mulheres;
II – à assistência social;
III – à saúde;
IV – à educação;
V – à segurança pública;
VI – à promoção dos direitos humanos;
VII – à geração de emprego e renda;
VIII – ao fortalecimento das comunidades urbanas e rurais.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 22. A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá de acordo com a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da busca por recursos estaduais, federais, emendas parlamentares, convênios e parcerias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 04 de agosto de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:CABADEBC