ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 003/2026

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.168.940/0001-04, com sede administrativa na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DNS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 32.301.940/0001-07, com sede na Rod RN 269, nº. 84, Sala 01 Conj Sitio Ingles, Zona Rural, Montanhas/RN, neste ato representada por Diuana Nunes da Silva, portadora do CPF nº. 052.976.164-50 e da Cédula de Identidade nº. 2.360.793 - SSP/RN, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Contrato de Repasse nº 985023/2025 – Ministério do Turismo, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Objeto Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à construção da Praça de Eventos do Município de Várzea/RN, conforme projetos executivos, Memorial Descritivo REV00, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, Termo de Referência e demais documentos técnicos integrantes do Processo Administrativo nº. 042/2026.

1.2 Integram o objeto

I – serviços preliminares;

II – movimentação de terra;

III – pavimentação intertravada e acessibilidade;

IV – instalação de piso tátil;

V – urbanização e paisagismo;

VI – instalações elétricas e iluminação pública;

VII – execução de rede subterrânea;

VIII – instalação de mobiliário urbano;

IX – execução de áreas de convivência;

X – demais serviços previstos nos documentos técnicos da contratação.

1.3 Integração documental

Integram este contrato, independentemente de transcrição:

I – Edital da Concorrência Eletrônica nº 003/2026;

II – Termo de Referência;

III – Estudo Técnico Preliminar – ETP;

IV – Projetos executivos;

V – Memorial Descritivo REV00;

VI – Planilha orçamentária;

VII – Cronograma físico-financeiro;

VIII – Proposta vencedora;

IX – Demais documentos técnicos vinculados ao processo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 Regime O objeto será executado sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.2 Assunção de riscos ordinários A CONTRATADA assume integralmente os riscos ordinários da execução contratual compatíveis com o regime adotado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

3.1 Prazo de execução O prazo de execução da obra será aquele constante no cronograma físico-financeiro aprovado, contado a partir da emissão da Ordem de Serviço.

3.2 Vigência contratual O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas.

3.3 ART A CONTRATADA deverá apresentar a respectiva ART de execução antes do início dos serviços.

3.4 Prorrogação A prorrogação de prazo dependerá de justificativa técnica formal e autorização da autoridade competente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1 Valor contratual O valor global do presente contrato é de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais).

4.2 Abrangência O valor contratado compreende todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, inclusive:

I – materiais;

II – mão de obra;

III – equipamentos;

IV – encargos sociais e trabalhistas;

V – tributos;

VI – transporte;

VII – seguros;

VIII – BDI;

IX – demais despesas necessárias.

4.3 Natureza dos preços Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses legais de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 Observância obrigatória

A execução observará obrigatoriamente:

I – projetos executivos;

II – Memorial Descritivo REV00;

III – planilha orçamentária;

IV – cronograma físico-financeiro;

V – normas da ABNT;

VI – normas regulamentadoras aplicáveis;

VII – normas ambientais;

VIII – legislação vigente.

5.2 Controle e rastreabilidade

A CONTRATADA deverá manter:

I – diário de obra atualizado;

II – registros fotográficos;

III – relatórios técnicos;

IV – controle tecnológico dos serviços;

V – documentação comprobatória das medições.

5.3 Obrigações operacionais

A CONTRATADA deverá:

I – manter o canteiro limpo e sinalizado;

II – fornecer EPIs e EPCs;

III – manter responsável técnico habilitado;

IV – garantir acessibilidade conforme NBR 9050;

V – cumprir as exigências ambientais e de segurança do trabalho.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1 Medições As medições serão realizadas mensalmente, conforme os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização.

6.2 Condições para pagamento

Os pagamentos ficarão condicionados:

I – ao atesto da fiscalização;

II – à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

III – à apresentação de memória de cálculo;

IV – aos registros fotográficos;

V – ao diário de obra atualizado.

6.3 Glosas

Serão glosados:

I – serviços não executados;

II – serviços em desconformidade;

III – medições sem comprovação técnica;

IV – divergências entre planilha e execução.

6.4 Retenção

A Administração poderá reter pagamentos em caso de:

I – irregularidades técnicas;

II – inadimplemento contratual;

III – pendências trabalhistas ou previdenciárias;

IV – risco ao erário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Compete à CONTRATADA:

I – executar integralmente o objeto;

II – cumprir o cronograma;

III – manter responsável técnico habilitado;

IV – apresentar ART;

V – cumprir normas técnicas e NRs;

VI – realizar controle tecnológico;

VII – manter diário de obra;

VIII – reparar inconformidades;

IX – garantir qualidade e segurança;

X – promover destinação adequada dos resíduos;

XI – responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

7.1 Subcontratação

É vedada a subcontratação total do objeto.

7.2 Subcontratação parcial

A subcontratação parcial somente será admitida para serviços acessórios, mediante autorização formal da Administração.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Compete ao CONTRATANTE:

I – disponibilizar a área da obra;

II – fornecer projetos e documentos técnicos;

III – fiscalizar a execução;

IV – efetuar os pagamentos;

V – promover o equilíbrio econômico-financeiro, quando cabível;

VI – divulgar os atos no PNCP;

VII – acompanhar a execução contratual.

 

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 Gestão do contrato A gestão contratual será exercida pela Sra. Erlane Viana de Lima, Matrícula n. 11410.

9.2 Fiscalização técnica A fiscalização técnica será exercida pelo Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Matrícula nº 004.

9.3 Competências

Compete à fiscalização:

I – acompanhar a execução física da obra;

II – verificar conformidade técnica;

III – validar medições;

IV – registrar ocorrências;

V – exigir correções;

VI – emitir relatórios técnicos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

10.1 Poderão ser aplicadas

I – advertência;

II – multa moratória;

III – multa compensatória;

IV – impedimento de licitar e contratar;

V – declaração de inidoneidade.

10.2 Infrações relevantes

Constituem infrações relevantes:

I – execução em desacordo com os projetos;

II – irregularidades em piso tátil;

III – utilização de materiais inadequados;

IV – ausência de responsável técnico;

V – descumprimento das normas de segurança;

VI – fraude em medições.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS GARANTIAS

11.1 Garantia contratual A CONTRATADA deverá apresentar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.2 Modalidades

A garantia poderá ser prestada mediante:

I – caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

II – seguro-garantia;

III – fiança bancária.

11.3 Finalidade

A garantia assegurará:

I – execução integral da obra;

II – cumprimento dos prazos;

III – pagamento de multas;

IV – reparação de danos;

V – obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MATRIZ DE RISCOS

A alocação de riscos observará a matriz de riscos constante do ETP e do Termo de Referência.

12.1 Distribuição mínima dos riscos

 

Tipo de risco

Responsabilidade

Falhas executivas

CONTRATADA

Atrasos injustificados

CONTRATADA

Qualidade dos serviços

CONTRATADA

Chuvas ordinárias

CONTRATADA

Eventos climáticos extraordinários

Compartilhado

Riscos geotécnicos imprevisíveis

CONTRATANTE

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

Os preços poderão ser reajustados após 12 (doze) meses, utilizando-se o índice INCC/FGV, ou outro que venha a substituí-lo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O reequilíbrio econômico-financeiro será admitido nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante comprovação formal do desequilíbrio e observância da matriz de riscos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1 Recebimento provisório

Ocorrerá mediante termo circunstanciado.

15.2 Recebimento definitivo

Ocorrerá após verificação da adequação da obra às exigências contratuais.

15.3 Responsabilidade

O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança da obra.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA DA OBRA

A CONTRATADA responderá pela solidez e segurança da obra pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUSTENTABILIDADE E IMPACTOS AMBIENTAIS

A CONTRATADA deverá observar:

I – gerenciamento adequado de resíduos;

II – mitigação de poeira e ruídos;

III – destinação ambientalmente adequada;

IV – normas ambientais aplicáveis;

V – Resolução CONAMA nº 307/2002;

VI – Lei nº 12.305/2010.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrão à conta dos recursos vinculados ao Contrato de Repasse nº 985023/2025 – Ministério do Turismo e Contra Partida do município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício correspondente.

 

18.1 Classificação orçamentária

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ÓRGAO: 02 – PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁIRA: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - 07.001

FUNÇÃO: 15 URBANISMO

SUB-FUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0020 DESENV DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

PROJ./ATIV: 22255 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS

FONTES DE RECURSOS: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

ELEMENTO DE DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

19.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento contratual e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como no respectivo sítio eletrônico oficial do Município, observados os prazos e condições previstos nos arts. 54, 94 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.2. A eficácia do contrato ficará condicionada à divulgação do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma da legislação vigente.

19.3. A publicação resumida do instrumento contratual não dispensa a manutenção integral do processo administrativo para fins de transparência, controle, fiscalização e auditoria pelos órgãos competentes.

19.4. Eventuais alterações contratuais, termos aditivos, apostilamentos, reajustes, reequilíbrios econômico-financeiros, sanções administrativas e demais atos relacionados à execução contratual também deverão observar os deveres de transparência e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

20.1. A extinção do presente contrato poderá ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

20.2. Constituem motivos para extinção contratual, dentre outros legalmente previstos:

I – o descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais;

II – a execução irregular, inadequada ou em desconformidade com os projetos, especificações técnicas, normas da ABNT, memorial descritivo ou determinações da fiscalização;

III – o atraso injustificado no início ou na execução da obra;

IV – a paralisação injustificada dos serviços;

V – a subcontratação total do objeto ou cessão contratual não autorizada;

VI – a decretação de falência ou dissolução da CONTRATADA;

VII – razões de interesse público devidamente motivadas;

VIII – ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça definitivamente a execução contratual;

IX – demais hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.

20.3. A extinção contratual poderá ocorrer:

I – unilateralmente pela Administração;

II – consensualmente entre as partes;

III – por decisão arbitral ou judicial, quando cabível.

20.4. A extinção unilateral do contrato poderá ensejar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:

I – retenção de créditos decorrentes do contrato;

II – execução da garantia contratual;

III – assunção imediata do objeto pela Administração;

IV – ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados à execução contratual, quando necessário à continuidade da obra ou à preservação do interesse público.

20.5. Extinto o contrato, a CONTRATADA permanecerá responsável pelos vícios construtivos, solidez, segurança, qualidade dos serviços executados e demais responsabilidades civis, técnicas, ambientais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes da execução contratual, na forma da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO E HIERARQUIA DOS DOCUMENTOS

21.1. O presente contrato vincula-se integralmente ao Processo Administrativo nº 042/2026, à Concorrência Eletrônica nº 003/2026, à proposta vencedora e aos demais documentos que compõem a contratação, independentemente de transcrição.

21.2. Integram o presente instrumento, para todos os fins legais:

I – o Edital da Concorrência Eletrônica nº 003/2026 e seus anexos;

II – o Termo de Referência;

III – o Estudo Técnico Preliminar – ETP;

IV – os Projetos Executivos;

V – o Memorial Descritivo REV00;

VI – a Planilha Orçamentária;

VII – o Cronograma Físico-Financeiro;

VIII – a proposta vencedora;

IX – demais documentos técnicos vinculados ao processo administrativo.

21.3. Em caso de divergência entre os documentos integrantes da contratação, prevalecerá a seguinte ordem hierárquica:

I – Projetos Executivos;

II – Memorial Descritivo REV00;

III – Planilha Orçamentária;

IV – Cronograma Físico-Financeiro;

V – Termo de Referência;

VI – Edital;

VII – Proposta da CONTRATADA.

21.4. Persistindo divergência, omissão ou incompatibilidade técnica entre os documentos da contratação, caberá à fiscalização do contrato e ao setor técnico competente emitir orientação formal, observados os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência e da finalidade administrativa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

22.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução, interpretação ou cumprimento do presente contrato que não possam ser solucionadas administrativamente.

22.2. As partes comprometem-se a buscar, previamente ao ajuizamento de qualquer demanda judicial, a solução administrativa das controvérsias eventualmente surgidas durante a execução contratual, observados os princípios da cooperação, eficiência e interesse público.

 

ASSINATURAS

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento contratual, em conformidade com a legislação vigente.

 

Várzea/RN em 22 de junho de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Pela Contratante

 

DIUANA NUNES DA SILVA

Representante Legal

DNS Serviços e Locações EIRELI

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:CABD58F8