ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.453/2013
SANCIONO
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AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Palácio Agenor de Lima, Goianinha/RN
Goianinha/RN, 13 de Setembro de 2013.
GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR
Prefeito
Institui o Conselho municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário – CMDS; Revoga as Leis n.ºS 705/2001 e 1.446/2013, que Instituem os Conselhos Municipais de FUMAC e o de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETOS
Artigo 1º. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário – CMDS, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de Desenvolvimento Rural, de Economia Solidária e de Segurança Alimentar e Nutricional, a nível Municipal.
Parágrafo Único. Para consecução dos seus objetivos, o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais, das organizações sociais e/ou produtivas, voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas, para fortalecer o controle e a participação social, na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 2º. São competências principais do Conselho municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário – CMDS:
I. Buscar a integração,o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de Desenvolvimento Rural, Segurança Alimentar e nutricional e Assessoramento Técnico e Gerencial, a nível municipal;
II. Articular, debater , analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as Políticas públicas de Desenvolvimento Rural, Segurança Alimentar e Nutricional, a nível Municipal.
III. Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no Município;
IV. Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentados pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V. Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a Projetos de Desenvolvimento local;
VI. Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados, com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
VII. Discutir a relevância das ações e investimentos, como benefício e fortalecimento à inclusão social, para o desenvolvimento local sustentável;
VIII. Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas e (privadas), relativas a obras e serviços financiados, em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras , em conjunto com outros fatores sociais de acompanhamento;
IX. Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto à entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
X. Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos, organizados e oferecidos pelas entidades parceiras, de apoio ao desenvolvimento local;
XI. Articular com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais, no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos, que visem o desenvolvimento local e regional;
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento rural, Sustentável e Solidário – CMDS será composto pelos seguintes representantes:
I. De no mínimo 04 (quatro) e no máximo de 10 (dez) representantes de organizações representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais, a nível Municipal, que tenham sido constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos e estejam situação regular;
II. de 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e 01 (um) da Agricultura Familiar;
III.De um representante de organização não governamental, que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no Município;
IV. de um representante das Instituições Religiosas;
V. de um representante do Poder Executivo Municipal;
VI. de um representante local do Governo do Estado.
§ 1º. A constituição do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural, sustentável e Solidário – CMDS tem por obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% (trinta por cento) de representação de mulheres e jovens.
§ 2º. A constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDS em Município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação, neste Conselho.
§ 3º. O número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove) e nem superior a 16 (dezesseis), sendo garantida a participação de 80% (oitenta por cento) da sociedade civil e 20% (vinte por cento) do Poder Público.
§ 4º. Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do Município serão eleitos em Assembléia Geral de suas representações.
§ 5º. Os representantes dos Órgãos Públicos Estaduais e Federais, em exceção do representante local do Governo do Estado, (Artigo 3º), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a Voz, não sendo permitida sua participação com voto, em processo deliberativo.
§ 6º. A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades, que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Artigo 4º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDS será composto pelos seguintes representantes:
I. Presidente
II. Secretário
III. Tesoureiro
§ 1º. O quadro Diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros, com direito a voto. A presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos membros, com direito a voto.
§ 2º. Os representantes o conselho serão indicados pelas respectivas instituições, ás quais estão vinculadas.
§ 3º. As funções de membros do Conselho não são remuneradas, sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado Serviço Público Relevante.
§ 4º. A coordenação do Conselho será o representante dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais ou da Agricultura Familiar, eleito entre os membros do Conselho.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5°. O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido PR mais um mandato.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que, sem motivo justificado deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicação ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Artigo 6°. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 1º. Cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto e, em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação, na mesma reunião. Caso persiste decidirá.
§ 2º. As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Artigo 7°. A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação, para o exercício de competência do Conselho.
Artigo 8°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário – CMDS reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.
Artigo 9°. A Assembléia Geral do Conselho será convocada através de edita, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual ser encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Artigo 10°. As reuniões, a que se referem o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do Município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Artigo 11°. As reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Artigo 12°. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do Colegiado.
Artigo 13°. A convocação para constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e solidário – CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
Artigo 14°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis N.ºs 705/2001 e 1.446/2013, que Instituem os Conselhos do FUMAC e de Desenvolvimento Integrado Sustentável – CMDIS, respectivamente, e as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 29 de Agosto de 2013.
RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA
Presidente
EMANOEL CASSEMIRO DE SOUZA
Primeiro Secretário
CLÁUDIO JOSE FREIRE
Segundo Secretário
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:CAC7E9D2