ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 956, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: Autoriza a doação de área para a Paróquia de São Sebastião que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Executivo Municipal proceder à doação de uma área de 704,00m² (setecentos e quatro metros quadrados) à Paróquia de São Sebastião da Diocese de Mossoró (RN), inscrita no CNPJ nº 08.264.111/0018-65, com sede na Praça São Sebastião, nesta cidade de Caraúbas, de propriedade do Município de Caraúbas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, no livro de nº2-9, folhas 194, sob o nº 1.841, em data de 21 de maio de 1986.
Art. 2º. A área doada está inserida na Praça Raimundo Amorim Fernandes – Zimar Fernandes, sito no bairro Dr. Maltez Fernandes, conforme croqui anexo.
Parágrafo Único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguintes medidas e confrontações:
a) Norte: 16,00m, com a Praça Raimundo Amorim Fernandes – Zimar Fernandes;
b) Sul: 16,00m, com a Praça Raimundo Amorim Fernandes – Zimar Fernandes;
c) Leste: 44,00m, com a Praça Raimundo Amorim Fernandes – Zimar Fernandes;
d)Oeste: 44,00m, com a Praça Raimundo Amorim Fernandes – Zimar Fernandes.
Art. 3º. A Paróquia de São Sebastião utilizará a área do imóvel mencionado para finalidade única de regularizar o domínio da construção da Capela de Nossa Senhoria de Fátima, Padroeira do bairro Dr. Maltez Fernandes.
Parágrafo Único. Em caso de extinção das atividades da Capela de Nossa Senhoria de Fátima, este imóvel retornará ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de setembro de 2011.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:CAEE8759