ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 562/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.2065.2065 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL

 

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

3.500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.2066.2066 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

 

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

1.500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

5.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:

 

ANULAÇÃO

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

15.451.0058.1020.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

5.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

TOTAL

5.000,00

 

Art. 3.º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 15 de setembro de 2023.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:CB07C784