ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CARACTERIZADO POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, EM RAZÃO DA ESCASSEZ HÍDRICA, FALTA DE ÁGUA E EXAURIMENTO DOS RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece as competências dos Municípios para atuação em situações de desastre;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, que estabelece os procedimentos e os critérios para a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, bem como para o respectivo reconhecimento federal.
CONSIDERANDO que compete ao Município declarar situação de emergência e adotar as medidas necessárias à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;
CONSIDERANDO a ocorrência de prolongado período de estiagem no território do Município de Taipu/RN, especialmente na zona rural, caracterizado pela redução significativa das precipitações pluviométricas e consequente diminuição da disponibilidade hídrica;
CONSIDERANDO que a estiagem vem afetando diversas comunidades rurais do Município, provocando severa redução da disponibilidade de água para consumo humano, dessedentação animal e manutenção das atividades produtivas;
CONSIDERANDO o agravamento da situação em razão do exaurimento ou redução crítica dos níveis de diversos açudes, barreiros, lagoas, cisternas, reservatórios e demais fontes de abastecimento existentes nas comunidades rurais;
CONSIDERANDO que a insuficiência dos recursos hídricos disponíveis tem provocado à interrupção ou redução da capacidade de abastecimento regular de água em diversas localidades rurais, exigindo a adoção de medidas emergenciais pelo Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO que a população residente nas comunidades rurais afetadas encontra-se em situação de vulnerabilidade diante da escassez de água, especialmente as famílias que dependem de fontes hídricas locais para o consumo humano e para a manutenção de suas atividades de subsistência;
CONSIDERANDO os prejuízos ocasionados pela estiagem às atividades agropecuárias, incluindo a redução da produção agrícola, comprometimento de pastagens, dificuldade para manutenção dos rebanhos e aumento da necessidade de fornecimento emergencial de água para a dessedentação de animais;
CONSIDERANDO que o exaurimento dos reservatórios e a insuficiência das fontes hídricas naturais e artificiais disponíveis tornam necessária a adoção de medidas extraordinárias para garantir o abastecimento mínimo das comunidades atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificação das ações de distribuição emergencial de água potável, inclusive mediante utilização de veículos apropriados para transporte e abastecimento de água, a fim de assegurar condições mínimas de sobrevivência e saúde à população afetada;
CONSIDERANDO os levantamentos realizados pelos órgãos municipais competentes e pela Defesa Civil Municipal, que apontam a existência de danos e prejuízos decorrentes da estiagem e a necessidade de adoção de medidas emergenciais para atendimento das comunidades rurais afetadas;
CONSIDERANDO que a situação ocasionada pela estiagem compromete parcialmente a capacidade ordinária de resposta da Administração Pública Municipal, fazendo-se necessária a mobilização de recursos próprios e a busca de apoio dos Governos Estadual e Federal;
CONSIDERANDO que o desastre está classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, nos termos da classificação aplicável aos desastres;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservar a vida, a saúde, a segurança alimentar e hídrica da população rural atingida, bem como reduzir os impactos sociais, econômicos e ambientais provocados pela estiagem;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas da ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN afetadas pelo desastre natural climatológico caracterizado por ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, em decorrência da prolongada escassez de chuvas, da redução da disponibilidade hídrica, da falta de água para abastecimento das comunidades e do exaurimento ou redução crítica dos reservatórios existentes nas áreas atingidas.
Art. 2º. A situação de emergência de que trata este Decreto abrange as diversas comunidades e localidades da zona rural de Taipu/RN atingidas ou que venham a ser comprovadamente atingidas pelos efeitos da estiagem, conforme levantamento realizado pela Defesa Civil Municipal e demais órgãos responsáveis.
Parágrafo único. A relação das comunidades e localidades atingidas poderá ser atualizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, mediante levantamento técnico, para fins de registro no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos oficiais.
Art. 3º. A declaração de situação de emergência tem como finalidade possibilitar a adoção de medidas administrativas, operacionais e assistenciais necessárias ao enfrentamento da escassez hídrica, especialmente para garantir o abastecimento de água das comunidades rurais afetadas.
Art. 4º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, dentro de suas respectivas competências, para atuação conjunta e coordenada nas ações de resposta à situação de emergência.
Art. 5º. Ficam autorizadas, observada a legislação aplicável, as seguintes medidas emergenciais:
I – intensificação do abastecimento emergencial de água potável nas comunidades rurais afetadas;
II – utilização de carros-pipa, caminhões-tanque e outros meios adequados para transporte e distribuição de água;
III – atendimento prioritário às famílias em situação de maior vulnerabilidade social;
IV – abastecimento de escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos localizados nas comunidades atingidas;
V – adoção de medidas destinadas à manutenção da disponibilidade de água para dessedentação animal, quando tecnicamente necessária;
VI – realização de levantamento e monitoramento dos níveis dos reservatórios, açudes, barreiros, lagoas, cisternas e demais fontes de abastecimento existentes nas localidades atingidas;
VII – identificação e cadastramento das comunidades e famílias diretamente afetadas pela escassez hídrica;
VIII – adoção de medidas para proteção e uso racional das fontes de água ainda disponíveis;
IX – articulação com órgãos estaduais e federais para obtenção de apoio técnico, logístico, material e financeiro;
X – adoção de outras medidas necessárias à redução dos efeitos da estiagem e ao atendimento da população atingida.
Art. 6º. Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil responsável pela coordenação das ações municipais de resposta à situação de emergência, em articulação com as Secretarias Municipais de Agricultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Urbanismo, Administração e demais órgãos envolvidos.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, deverá realizar o levantamento das comunidades rurais afetadas, identificando, sempre que possível:
I – número estimado de famílias atingidas;
II – quantidade de pessoas diretamente afetadas;
III – situação dos reservatórios existentes;
IV – comunidades sem abastecimento regular de água;
V – necessidade estimada de abastecimento emergencial;
VI – impactos sobre a criação de animais;
VII – perdas e prejuízos nas atividades agropecuárias;
VIII – demais danos e prejuízos decorrentes da estiagem.
Art. 8º. Fica autorizada, nos termos da legislação vigente, a adoção das medidas administrativas necessárias à contratação de bens e serviços indispensáveis ao enfrentamento da situação emergencial, especialmente aqueles relacionados ao abastecimento e transporte de água, manutenção de veículos e equipamentos utilizados nas ações emergenciais, aquisição de materiais e insumos e demais necessidades diretamente relacionadas ao desastre.
Parágrafo único. As contratações emergenciais deverão guardar pertinência direta com a situação que fundamenta este Decreto, mediante adequada instrução processual e observância das exigências legais aplicáveis.
Art. 9º. O Município poderá solicitar aos Governos Estadual e Federal o reconhecimento da situação de emergência, bem como apoio técnico, operacional e financeiro destinado ao atendimento das comunidades rurais afetadas pela estiagem.
Art. 10. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá providenciar, em conjunto com os órgãos municipais competentes, a elaboração e atualização dos documentos técnicos necessários à caracterização do desastre, incluindo o Formulário de Informações do Desastre – FIDE, levantamento de danos e prejuízos e demais documentos exigidos pelos órgãos de proteção e defesa civil.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias, na forma da legislação vigente.
Art. 12. A situação de emergência ora declarada terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada caso persistam as condições que lhe deram causa, observada a legislação aplicável.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, 28 de setembro de 2026.
Ariosvaldo Bandeira Junior
PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:CB19A115