ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº1.342, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 076/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais para o ano de 2023.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.342.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.342 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº1.342, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais para o ano de 2023.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), nos termos do LOA 2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Azevedo da Silva
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