ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419, DE 02 DE MARÇO 2020.
Institui o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SISCULT) no âmbito do Município de Barcelona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SISCULT) no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de implementar um modelo de políticas públicas para o fomento da cultura em Barcelona/RN, operado por meio de editais, de modo a atender às atividades artístico-culturais no campo da produção, formação, difusão, intercâmbio, pesquisa, ocupação e outras atividades e campos correlatos no município de Barcelona.
Art. 2º. O SISCULT tem por objetivos:
I – Estimular a criação, a produção, o acesso, a formação e o desenvolvimento cultural da cidade;
II – Promover e democratizar o acesso aos bens culturais; e
III – estimular as dinâmicas culturais locais e a criação artística.
Art. 3º. Os recursos destinados ao SISCULT deverão ser aplicados, por meio de Editais, em atividades que visem a fomentar e a estimular a produção cultural no município de Barcelona vinculadas às diversas linguagens artísticas e culturais consideradas relevantes para o desenvolvimento humano, cultural e de formação para a cidadania no município.
§ 1º. Os editais que comporão o SISCULT imprimirão em seu corpo regras próprias obedecendo aos dispositivos constitucionais e demais legislações vigentes.
§ 2°. Poderão ser beneficiados pelo SISCULT projetos culturais empreendidos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, validados de acordo com os dispositivos expressos nos editais, com o objetivo de fomentar e estimular a produção cultural vinculada a diversas linguagens artísticas e culturais consideradas relevantes para o desenvolvimento humano, cultural e de formação para a cidadania no município de Barcelona/RN.
§ 3º. Não poderão concorrer aos recursos do SISCULT:
I – Pessoas jurídicas ou físicas cujos dirigentes ou membros da diretoria sejam servidores da Prefeitura Municipal, dirigentes ou agentes políticos municipais;
II – Pessoas jurídicas ou físicas cujos dirigentes ou membros da diretoria possuam relações de parentesco até o terceiro grau com membros das comissões de análise, com servidores
da Prefeitura e/ou agentes políticos municipais;
III – Membros das Comissões de Análise;
IV – Projetos ou documentações postados fora do período estabelecido em edital;
V – Inscrições realizadas sem a documentação estabelecida;
Art. 4º. Poderão ser destinados ao SISCULT recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e congêneres no âmbito cultural celebrados entre instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e o Órgão Municipal de Cultura.
Art. 5º. Fica criada a Comissão de Seleção do Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SISCULT), com a finalidade de selecionar as propostas obedecendo aos critérios estabelecidos nos editais.
§ 1º. A Comissão de Seleção será composta de acordo com os critérios estabelecidos nos editais, formada por representantes da Sociedade Civil com notório conhecimento e/ou especialistas em arte e cultura e representantes do Poder Público.
§ 2º. A Comissão de Seleção será presidida por um dos representantes do Executivo, nomeado pelo Órgão Municipal de Cultura, com a função de coordenar os trabalhos.
§ 3º. O Presidente da Comissão de Seleção terá direito a voto, nas mesmas condições dos demais membros, cabendo-lhe, em caso de empate, direito a um segundo voto.
§ 4º. Outras comissões de análise, além da Comissão de Seleção, serão criadas de acordo com as regras estabelecidas em cada edital.
Art. 6º. O Órgão Municipal de Cultura divulgará, no Diário Oficial do Município, bem como por outros meios possíveis, sejam eles sites, redes sociais, e-mails e outros, os editais que compõem o SISCULT.
Parágrafo único. A inscrição para o SISCULT será gratuita.
Art. 7º. As propostas deverão, obrigatoriamente, resultar em produtos ou ações gratuitas à população.
Art. 8º. Os proponentes contemplados nos editais do SISCULT deverão prestar contas demonstrando a execução do objeto de acordo com os critérios estabelecidos nos editais, juntamente com as contrapartidas obrigatórias, assim como, se for o caso, da utilização dos recursos, na forma que ela regulamentar.
Art. 9º. As políticas públicas de fomento à cultura não ficam restritas aos dispositivos expressos na presente Lei, sendo permitida a criação de outros programas, projetos e ações que tenham por objetivo legitimar os valores culturais expressos na Constituição Federal e nas demais legislações pertinentes ao campo da cultura, instituídos por outros mecanismos de acesso.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias alocados no Orçamento Geral do Município.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 02 de março de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:CB2CC30D