ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - LOA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2024 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, Célio Gonçalves de Queiroz
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2024.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 130.638.274,00 (cento e trinta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme demonstrativo da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos Municipais, Transferências Constitucionais Correntes e de Capital, Transferências de Convênios com os órgãos do Governo Federal e Estadual na forma da Legislação vigente, discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2024
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
123.573.479,00 |
|
Receita Tributária |
7.118.100,00 |
|
Receita de Contribuições |
5.706.800,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.361.747,00 |
|
Receita de Serviços |
16.500,00 |
|
Transferências Correntes |
108.381.678,00 |
|
Outras Receita Corrente |
490.999,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentária |
7.485.205,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-8.987.550,00 |
|
Receitas de Capital |
7.064.795,00 |
|
Operação de Crédito |
330.000,00 |
|
Alienação de Bens |
276.948,00 |
|
Transferências de Capital |
6.347.847,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
110.000,00 |
|
TOTAL |
130.638.274,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 130.638.274,00 (cento e trinta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme demonstrativos da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 10.949.993,00 (dez milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), referente a reserva de contingência, sendo a importância de R$ 8.757.795,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais) Reserva do RPPS, e o valor de R$ 2.192.198,00 da Fonte de Recursos Próprios, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.958.630,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.228.414,92 |
|
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO |
7.755.820,00 |
|
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
49.854.901,53 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
12.929.368,00 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
3.688.155,50 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
237.818,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
228.182,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
31.292.668,05 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.143.013,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES |
6.371.310,00 |
|
Reserva de Contingência |
10.949.993,00 |
|
|
130.638.274,00 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2023, provenientes de convênios e outros repasses vinculados.
Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de até 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel - RN, 27 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2024 e determina outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.054 de 27/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 27 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:CB2D0A77