ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº753/2026.
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica do Município de Janduís/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar do Município de Janduís/RN, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e da comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica.
Parágrafo único. As unidades escolares constituem espaços promotores da saúde, da qualidade de vida e da proteção dos direitos das crianças e adolescentes, influenciando positivamente a formação de hábitos alimentares saudáveis e o desenvolvimento de habilidades voltadas ao bem-estar individual e coletivo.
Art. 2°. A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares deverá observar as diretrizes do Ministério da Saúde, com base no Guia Alimentar para a População Brasileira, no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos, bem como as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais, sem sofrer qualquer alteração após deixarem a natureza;
II - Alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos que não envolvam adição de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias;
III - Alimentos processados: produtos fabricados com a adição de sal, açúcar ou outras substâncias culinárias a alimentos in natura;
IV – Alimentos ultraprocessados: formulações industriais elaboradas majoritariamente com substâncias extraídas ou sintetizadas, contendo aditivos artificiais;
V - Comunidade escolar: composta por estudantes, docentes, gestores, demais trabalhadores da educação, pais ou responsáveis e demais pessoas envolvidas no processo educativo;
VI – Comunicação mercadológica: toda forma de comunicação comercial destinada à divulgação de produtos, marcas ou serviços, independentemente do meio utilizado.
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 3º. A educação alimentar e nutricional deverá ser inserida de forma transversal no currículo escolar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.666, de 16 de maio de 2018, integrando o Projeto Político Pedagógico das escolas do Município de Janduis/RN.
Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional será continua, permanente, transdisciplinar e respeitará a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 4º. A implantação de hortas escolares pedagógicas e a prática da culinária educativa deverão integrar as estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme a viabilidade operacional e estrutural das escolas.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, promoverá a capacitação dos profissionais da educação para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6°. Compete às unidades escolares orientar pais e responsáveis quanto à importância da alimentação adequada e saudável, especialmente no que se refere aos lanches enviados para a escola.
CAPÍTULO III
DA DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
Art. 7º. A doação e a comercialização de alimentos e bebidas no ambiente escolar deverão priorizar alimentos in natura e minimamente processados, respeitando a cultura alimentar local e as condições de saúde dos estudantes.
Art. 8°. Esta Lei aplica-se a cantinas, refeitórios, lanchonetes, serviços terceirizados, fornecedores e qualquer forma de oferta de alimentos no interior das unidades escolares públicas e privadas do Município de Janduís/RN.
Art. 9°. Deverão ser ofertadas diariamente, sempre que houver comercialização de alimentos, pelo menos três opções saudáveis, incluindo, entre outras:
I – frutas da estação, preferencialmente de produção local ou regional;
II- alimentos ricos em fibras:
III - sanduíches naturais;
IV – bolos e pães caseiros com baixo teor de açúcar e gordura;
V - refeições balanceadas, conforme o Guia Alimentar para a População Brasileira.
Art. 10. É obrigatório a oferta de pelo menos uma opção alimentar adequada para estudantes com necessidades alimentares especiais.
Art. 11. Ficam proibidas a doação e a comercialização de alimentos ultraprocessados e bebidas com alto teor de açúcar, gorduras, sódio e aditivos artificiais, incluindo, entre outros, refrigerantes, salgadinhos industrializados, frituras, balas, biscoitos recheados e embutidos.
Art.12. Nas escolas de educação infantil que atendem crianças menores de dois anos, é vedada a oferta de qualquer alimento ou preparação que contenha açúcar, inclusive sucos naturais.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA
Art. 13. É vedada, no ambiente escolar, qualquer forma de comunicação mercadológica de alimentos e bebidas cuja oferta seja proibida por esta Lei.
Art. 14. Considera-se comunicação mercadológica toda promoção direta ou indireta realizada no espaço físico da escola ou em atividades escolares e extracurriculares.
Art. 15. É proibido o direcionamento de publicidade de alimentos às crianças, especialmente com uso de personagens infantis, brindes, jogos, cores excessivas ou linguagem infantil.
CAPÍTULOV
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 16. Fica instituído um fórum municipal permanente de acompanhamento da implementação desta Lei, com participação das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, representantes das escolas, pais e comunidade.
Art. 17. A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, com apoio da comunidade escolar e das Associações de Pais e Mestres.
Art. 18. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei por meio dos canais oficiais do município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O descumprimento desta Lei caracteriza infração administrativa, nos termos da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20. Os estabelecimentos terão prazo de 6 (seis) meses para adequação, contado a partir publicação desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Janduís/RN, 02 de junho de 2026.
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:CB2DD502