ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 913, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 762, de 22 de setembro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 762, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o valor das Requisições de Pequeno Valor referentes a débitos judiciais no Município de Caraúbas, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Reputam-se de pequeno valor os débitos com total igual ou inferior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito do Município de Caraúbas, Rio Grande do Norte, Em 29 de março de 2010; 142º Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso desta Prefeitura, Em 29 de março de 2010. O referido é verdade e dou fé.
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:CB378938