ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 357/2011

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, INSTITUI O RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGAS – REMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído no Município de Parazinho o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, que se integra ao esforço nacional de políticas sobre drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de substâncias psicoativas ou drogas.

§ 1° Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 § 2° O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.

 § 3° Para os fins desta Lei, considera-se:

 I – Redução de demanda: conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

 II – Drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo humano, sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de auto-administração, podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas;

 III – Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;

 IV – Drogas lícitas: aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições.

 V – Classificação pela ação no Sistema Nervoso Central – SNC:

a) Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições, da crítica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiáceos e solventes;

b) Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína;

c) Perturbadores da atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais (dentre os quais alucinações e delírios), sem que haja inibição ou estimulação globais do SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, ecstasy e anticolinérgicos.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2° Compete ao Conselho Municipal Antidrogas – COMAD:

I – Estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre drogas;

 II – Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

III – Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;

 IV – Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica;

 V – Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

 VI – Cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de dependência química no âmbito do Município;

VII – Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD;

VIII – Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas;

IX – Apresentar sugestões sobre a área de atuação, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais;

 X – Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações;

 XI – Promover através de profissional especializado, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação de usuários dessas substâncias;

 XII – Estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças decorrentes desse uso;

XIII – Manter a estrutura administrativa de apoio às políticas públicas municipais sobre drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

XIV – Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;

 XV – Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

 XVI – Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas;

XVII – Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Recurso Municipal Antidrogas – REMAD;

XVIII – Elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Política sobre drogas contida no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

 XIX – Propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;

 XX – Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

 XXI – Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.

 § 1° O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, e o Conselho Estadual Sobre Drogas – COESAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

 § 3° O COMAD deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente sempre que necessário e convocar, a cada 02 (dois) anos, todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal.

§ 4° A Conferência Municipal de que trata o parágrafo anterior terá como objetivo levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo.

 § 5° Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do COMAD serão oriundos de dotações orçamentárias próprias.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD será integrado pelos seguintes membros:

I – 05 Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II – 05 Representantes de entidades, grupos de apoio ou programa de atendimento de dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das respectivas entidades.

 

 § 1° Para cada membro do COMAD será indicado um respectivo suplente.

 § 2° Os membros e respectivos suplentes serão designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, indicados pelos órgãos que representam.

 § 3° O COMAD será presidido por membro componente, eleito pelos demais membros do Conselho.

 § 4° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por mais 02 (dois) anos.

 § 5° O Poder Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas, que contará com o apoio logístico da Secretaria de Ação Social.

 Art. 4º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:

I – Plenário;

 II – Presidência;

 III – Secretaria Executiva; e

IV – Comitê REMAD – Recurso Municipal Antidrogas.

Parágrafo único. O detalhamento da organização da estrutura funcional do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 5º Das competências gerais da estrutura funcional:

§ 1° Ao plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD.

§ 2º À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em distritos e bairros mais populosos.

§ 3º À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho.

§ 4º Ao Comitê REMAD compete:

I – Elaborar em conjunto com o Departamento de Gestão Orçamentária da Secretaria de Finanças a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos - REMAD, submetendo-os à aprovação do Plenário;

 II – Acompanhar e avaliar a gestão do REMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes.

 Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas.

 Art. 7º A nomeação e posse do COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de um Presidente.

 Art. 8º O Conselheiro, por deliberação do Plenário do COMAD, será substituído nas seguintes situações:

I – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período;

II – Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;

 III – Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa.

Parágrafo único. O procedimento para a substituição prevista no caput deste artigo será definido no regimento interno do COMAD.

 Art. 9º Perderá assento no COMAD, por deliberação do seu Plenário, a organização representativa da sociedade que:

I – Tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;

II – For dissolvida na forma da lei;

 III – Atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios;

 IV – Suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses.

Parágrafo único. Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMAD, resolver sobre a substituição.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 10. Fica instituído o Recurso Municipal Antidrogas - REMAD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.

Art. 11. Constituirão receitas do REMAD:

I – Dotações orçamentárias próprias do Município;

II – Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

 III – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;

 IV – Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Federal de Entorpecentes;

V – Doações em espécies feitas diretamente ao REMAD;

 VI – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

VII – Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros.

Art. 12. Todo ato de gestão orçamentária e financeira do REMAD deverá ser realizado de acordo com as normas e procedimentos da Administração Pública e legislação vigente.

Art. 13. Os recursos constitutivos do REMAD serão obrigatoriamente depositados em agência bancária estatal, em conta especial de denominação: Recurso Municipal Antidrogas – REMAD, mediante conta remunerada e, movimentados pelo ordenador de despesas do Município, conforme legislação vigente.

Art. 14. O serviço Contábil do REMAD será executado pela Secretaria de Finanças do Município, através do Departamento de Contabilidade.

 Art. 15. O total da receita atribuída ao REMAD será aplicado de acordo com o orçamento anual, orientado pelo COMAD.

Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas de Parazinho, oriundos de dotação próprias consignadas no Orçamento do Município, serão liberadas pela Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 17. Os recursos do REMAD serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal antidrogas, aprovados pelo COMAD;

II – Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependências física e psíquica;

 III – Capacitação permanente dos conselheiros.

 IV – Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

 V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, bem como para sediar o COMAD;

 VI – Atendimentos de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente.

 Parágrafo único. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, também constará do Regimento Interno do COMAD.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18. As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da participação de conselheiros do COMAD em cursos de formação, seminários e outros, desde que com antecedência aprovados pela Plenária, poderão ser ressarcidos pelo Recurso Municipal Antidrogas - Fundo REMAD, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da dotação consignada no respectivo Orçamento.

 Art. 19. O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

Art. 20. O COMAD terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.

Art. 21. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Parágrafo único. A relevância a que se refere o caput será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.

 Art. 22. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao COESAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

 Art. 23. Os casos omissos não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo COMAD.

 Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parazinho(RN), 15 de Março de 2011.

 

GENIVAL DE MELO MARTINS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
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