ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 92/2026-NOMEIA GESTOR E TESOUREIRO DO FIA

PORTARIA Nº 92/2026.

 

Nomear o Gestor Executivo e o Tesoureiro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

 

O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel no uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 53 e 55 da Lei Municipal nº 677/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a Gestora Executiva e o Tesoureiro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Coronel Ezequiel/RN.

 

§1º. Fica designada a Sra. Ana Jaciane da Silva, CPF nº 082.**.***-26, para a Gestão Executiva, como gestora e ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na condição de Secretária Municipal de Assistência Social.

 

§2º Fica designado o Sr. Eros Fernandes Faria, CPF nº 030.***.***-20, para a função de Tesoureiro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

 

Art. 2º. São atribuições da Gestão Executiva e da Tesouraria do Fundo:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado, União ou Pessoas Físicas e Jurídicas;

II - registrar os recursos captados pelo município, através de convênios ou por doação ao Fundo;

III - fazer cumprir os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo CMDCA;

IV - aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e ou projetos;

V - apresentar mensalmente ao CMDCA:

a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados a aplicação em programas e projetos;

b) os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

c) o relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo FMDCA, considerando-se a relação custo-benefício e a avaliação de resultados dos mesmos;

VI - emitir pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, solicitados pelo mesmo;

VII - aplicar as normas e procedimentos operacionais do FMDCA, estabelecidos pelo CMDCA;

VIII - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das Resoluções do CMDCA;

IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;

X - outras competências estabelecidas na Lei Municipal nº 677/2026 e Resoluções do CMDCA.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CORONEL EZEQUIEL/RN, 08 de outubro de 2026.

 

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Prefeito 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:CB6176D9