ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 434/2018

LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO DE Nº 434/2018

 

Dispõe sobre a complementação à Lei 428/2018, sobre os vencimentos dos médicos plantonistas em feriados nacionais, estaduais e municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE/RN FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.01- Estipula-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os plantões dos Médicos Plantonista nos períodos de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais, nos quatro dias de Festividades Carnavalescas, na Semana Santa e vésperas de Natal e Ano novo.

 

Art.02- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Retroagindo os efeitos a 01 de Junho de 2018. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito em

 

Pedra Grande/RN, 05 de Junho de 2018

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
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