ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 168 DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 50.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 50.000,00, para aquisição de um terreno para fins de construção de uma Escola Municipal na zona urbana deste Município, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais estão disponíveis na conta da – Quota do Salário Educação (QSE), saldo financeiro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

06 – Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SECRETARIA MUNC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Função

12 – Educação

Sub - função

361 – Ensino Fundamental

Ação

1.47 – Aquisição e/ou Desapropriação de Bens Imóveis

Elemento de Despesa

45906100 – Aquisição de Imóveis

Valor

R$ 50.000,00

Programa

42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte de Recursos

25500000 - Transferência do Salário-Educação – Recursos de Exercícios Anteriores

Total

R$ 50.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:CB847C16