ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 591/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de transferência Fundo a Fundo do Governo Estadual, vinculados à Emenda Parlamentar nº 256/2025, e complementação com recursos próprios na ação orçamentária 1034 – Aquisição de Veículos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais) nas dotações abaixo especificadas.

02 – PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----301- Atenção Básica

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-301-0009-1054-0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

Fonte de Recursos

1.621.3210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais – Fundo a Fundo

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

45.600,00

Fonte de Recursos

1.500.1002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

195.600,00

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----301- Atenção Básica

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-301-0009-1054-0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

135.000,00

Fonte de Recursos

1.710.3210 - Transferências Especial dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

60.600,00

Fonte de Recursos

1.601.0000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

TOTAL DA ANULAÇÃO

195.600,00

 

 

 

 

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 17 de junho de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
Código Identificador:CB89209D