ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, neste Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelos direitos que lhe são legalmente outorgados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 390, de 13 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) liberados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da União, destinados à administração do transporte escolar no Município;
II – anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na ata de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taipu-RN, 10 de abril de 2014.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:CB8D59D8