ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.076/2020
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 22 de julho de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Altera os valores dos plantões fixados no artigo 1º da Lei nº 1.327/2011, do Técnico de Enfermagem e do Condutor que atuam na área do Serviço Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no Município de Goianinha, no período em que perdurar a Pandemia causada pelo agente Coronavírus e dá outras providências.
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O Prefeito do Município de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores dos Plantões, fixados no artigo 1º da Lei nº 1.327/2011, do Técnico de enfermagem e do condutor que atuam na área do Serviço Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no Município de Goianinha, que passam a vigorar com os seguintes valores:
I-Técnico em enfermagem: Plantão 24 horas -R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
II - Condutor: Plantão 24 horas -R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
§1º. Os valores descritos nos incisos I e II irão vigorar enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da Pandemia causada pelo agente Coronavírus, voltando ao valor fixado no artigo 1º da Lei nº 1.327/2011 após o término da Pandemia.
§2º. Os servidores do Serviço Atendimento Móvel de Urgência – SAMU deverão ser contratados com lotação no Hospital, fazendo jus ao adicional de 40%de insalubridade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários provenientes do Governo Federal, transferência fundo a fundo, bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da covid-19.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito, Goianinha/RN, 22 de julho de 2020.
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:CB928DD5