ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2019.
Galinhos/RN, 02 de Julho DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", CONFORME DETERMINA A PORTARIA SGTES/MS 30/2014, ALTERADA PELA PORTARIA SGTES/MS Nº 300 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.26, I da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de "Mais Médicos para o Brasil";
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder moradia e alimentação, por meio da modalidade recurso pecuniário, para os profissionais participantes do Programas dispostos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Para o fornecimento de moradia aos profissionais participantes do Programas "Mais Médicos para o Brasil", o Município adota como modalidade o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o profissional e seus familiares, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria Interministerial nº 300/2015 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o profissional médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, incluindo água potável, energia elétrica e internet, devendo ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Saúde a cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil que faça a comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
Art. 4º Autoriza o Município de Galinhos a reduzir o valor do recurso pecuniário estabelecido no caput do art. 3º desta Lei em caso de comprovação de despesa inferior ao estabelecido a título de bolsa moradia.
Art. 5º A oferta de moradia aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Parágrafo único. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
Art. 6º Para o fornecimento de alimentação aos profissionais médicos participantes dos Programas "Mais Médicos para o Brasil", o Município adota como modalidade o recurso pecuniário no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), nos termos da Portaria Interministerial nº 300/2015 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS.
Art. 7º Os profissionais médicos e residentes participantes dos Programas "Mais Médicos para o Brasil" perderão o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I - abandono ou desistência do Programa; e/ou
II - desligamento do Programa.
Parágrafo único. No caso de ausência injustificada do profissional médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, haverá a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação Descentralizada do Programa "Mais Médicos para o Brasil" ou à Secretario de Saúde, a depender do caso.
Art. 8º O médico braisleiros participante do Programa "Mais Médicos para o Brasil" são filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual, na forma da Lei Federal nº 8.212/1991,
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo os médicos intercambistas:
I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou
II - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art. 9 As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao "Programa Mais Médicos para o Brasil", serão custeadas pelo Município até o encerramento destes ou enquanto estiver em vigor e eficaz o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11 Os recursos pecuniários dispostos nesta Lei serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês de referência, mediante depósito em conta corrente.
Art. 12 O valor do recurso pecuniário previsto nesta Lei poderá sofrer reajuste sempre que o fizer o Ministério da Saúde, independentemente de Lei autorizativa, podendo ser feito por meio de Decreto Municipal.
Art. 13 Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei ou do Termo de Adesão e Compromisso assinados com a União, por meio do Ministério da Saúde, não geram para os médicos participantes vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 14 Os pagamentos dos recursos pecuniários de que trata esta Lei têm natureza de verba meramente indenizatória, não configurando em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 15 Em caso de necessidade poderão ser expedidos Decretos para a execução desta Lei.
Art. 16 Outras disposições relacionados aos profissionais participantes do Programa "Mais Médicos para o Brasil" serão regidas nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e demais legislações pertinentes.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 02 de julho de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CB9B1BD5