ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 410/2018

LEI N.º 410/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2018, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:

I – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30 de julho de 2018;

 

Vencimento Cota Única c/ desconto 20%

30 de julho 2018

Vencimento 1ª Parcela

10 de agosto de 2018

Vencimento 2ª Parcela

20 de setembro de 2018

 

Parágrafo Primeiro – O parcelamento só poderá ser realizado com o valor mínimo da parcela de 01 (uma) unidade de referência UFR.

 

Parágrafo Segundo – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte, bem como na correção dos valores previsto na legislação.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 15 de maio de 2018.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:CBA42550