ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 446/2017
de 24 de fevereiro de 2017
Autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Bolsas a Educandos Universitários e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DAS INSTITUIÇÕES DE ESNINO SUPERIOR
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o Programa de Bolsas a Educandos Universitários - PBEU, de caráter educacional e social, destinado à concessão de bolsa de estudos para auxiliar nas despesas anuais da Formação Superior (Graduação) nas Instituições de Ensino Superior – IES, com ou sem fins lucrativos, públicas e privadas, com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), a estudantes universitários, comprovadamente carentes, com residência no município de Ipueira, RN, nos termos dessa Lei.
Art. 2º - O Programa de Bolsas a Educandos Universitários visa, principalmente:
I - possibilitar a estudantes sem recursos financeiros próprios ou de familiares o acesso à Educação Superior;
II - auxiliar na formação de profissionais que possam colaborar para o pleno desenvolvimento do Município de Ipueira-RN;
III - incentivar jovens e adultos a continuarem ou retornarem aos estudos;
IV - ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo a propiciar a melhoria da qualidade de vida e a valorização do mercadode trabalho no Município de Ipueira-RN.
Art. 3º - Às pessoas com deficiência serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das bolsas de que trata esta Lei, calculados no início de cada semestre letivo.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 4º - É beneficiário do Programa de Bolsas a Educandos Universitários - PBEU, nele podendo se inscrever ou manter-se inscrito, o estudante comprovadamente sem condições de custear seus estudos na forma fixada nesta Lei, da rede pública e privada de ensino superior, e ter sido admitido por meio de concurso vestibular, desempenho no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, Bolsista PROUNI (integral ou parcial), Beneficiários do Financiamento Estudantil – Fies (integral ou parcial), em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC, que atender às seguintes condições, aqui estabelecido:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado e com residência no Município de Ipueira-RN, há mais de dois anos.
II – Ser economicamente carente, assim considerado o aluno pertencente a grupo familiar que possua renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente no país.
III – Apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros na forma afixada no inciso anterior, bem como declaração de renda assinada pelo requerente.
IV – Ter sido aprovado (a) e estar matriculado, comprovadamente, em ensino superior, público ou privado (bolsista PROUNI – integral ou parcial), devidamente autorizada a funcionar, bem como em curso reconhecido, comprovadamente, pelo Ministério de Educação.
V – Não ter sido desligado anteriormente do PBEU devido ao descumprimento das exigências mínimas ou por fraude, ou por abandono ou trancamento de curso. Este último, pode ser revisto, mediante justificativa legal, que será encaminhada para avaliação pela comissão do PBEU.
VI – Não possuir diploma de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, salvo o caso do curso de Ciência e Tecnologia, onde se permitirá concorrer ao PBEU durante o período de conclusão das Engenharias.
VII – Não poderá possuir vínculo empregatício no setor público ou privado.
§ 1º - Não poderá inscrever-se no Programa de que trata esta Lei o estudante que frequente curso superior a distância ou semipresencial.
§ 2º - A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por seus pais ou representantes legais, devidamente identificados.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 5º - O estudante a ser beneficiado pelo PBEU será submetido a processo seletivo através de uma análise da sua situação econômica familiar, além dos outros critérios previstos nesta Lei, que serão aferidos por uma Comissão organizada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
§ 1º - A comissão será composta por 01 (um) membro indicado pela SEMED, 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - À comissão caberá analisar, revisar, deferir ou indeferir os benefícios.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA BOLSA
Art. 6º - Serão concedidas até o máximo de 30 (trinta) bolsas, em conformidade com critérios estabelecidos nesta Lei, que também disporá sobre a forma de pagamento das mesmas, bem como sobre a distribuição dos quantitativos disponíveis.
§ 1º - Havendo o desligamento de qualquer um dos 30 (trinta) contemplados, os suplentes poderão ser beneficiados com a bolsa até o limite de vagas estabelecido nesta Lei.
§ 2º - Os valores mensais das bolsas de estudos, de que trata o caput deste artigo, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para estudantes que residem fora do município de Ipueira, RN, e de R$ 100,00 (cem reais) para estudantes residentes no município de Ipueira, RN que são beneficiados com transporte público custeado pelo município.
§ 3º - O beneficio do PBEU será reajustado, anualmente no mês de março, sendo o valor do reajuste equivalente a porcentagem concedida pelo Governo Federal à atu alização do salário mínimo vigente no país.
Art. 7º - O estudante que for beneficiário dos auxílios universitários: moradia ou transporte e que usufruírem do benefício do transporte público custeado pelo município não poderão concorrer ao PBEU.
Art. 8º - Para se habilitar ao PBEU o candidato deverá se inscrever, no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pela referida secretaria e a apresentar e entregar cópias dos documentos abaixo:
Cédula de Identidade;
CPF/RF (Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal);
Titulo de Eleitor;
Comprovante de residência;
Comprovante de renda familiar;
Comprovante de matrícula;
Declaração de renda assinada pelo requerente;
O candidato deverá entregar o calendário acadêmico no ato da inscrição, ou então encaminha-lo para o e-mail institucional da SEMED;
Cartão bancário para o depósito do benefício.
CAPÍTULO V
DA CONTRAPRESTAÇÃO
Art. 9º - O ingresso do estudante no PBEU está condicionado a sua participação em algum projeto vinculado a ação social.
§ 1º. A escolha da ação social que deverá participar o beneficiado, será realizada pelo estudante conjuntamente com a SEMED, com carga horária compatível com as do curso que realiza e, porventura, do trabalho que executa.
§ 2º. A participação do beneficiado na ação social será planejada de maneira a dar tempo para o aluno se programar.
§ 3º. A Administração do Programa fiscalizará a contraprestação prevista neste artigo, podendo, para tanto, estabelecer requisitos de qualidade e avaliação.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10 – O custeio das bolsas de estudos concedidas pelo PBEU, incluindo aqui todas as despesas decorrentes da execução desta lei, serão financiadas com recursos públicos, obedecendo ao planejamento orçamentário e financeiros do município de Ipueira-RN, por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§ 1º - As bolsas serão concedidas para 01(um) ano letivo, podendo ser renovadas por igual período, até a conclusão do curso, desde que o beneficiário seja selecionado, dentro das 30 (trinta) vagas, em novo processo que ocorrerá anualmente, obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos pelos alunos e a programação financeira e demais critérios estabelecidos pela SEMED.
§ 2º - No semestre seguinte à concessão da bolsa, o beneficiário deverá apresentar histórico acadêmico atualizado e comprovante de matrícula no novo semestre, sob pena de perder a bolsa, tais documentos podem ser enviados para o e-mail institucional, sendo a sua entrega validada mediante a confirmação pela SEMED.
§ 3º - O pagamento da bolsa será realizado no período que compreende os meses de março a dezembro.
§ 4º - O pagamento do benefício se dará por meio de depósito em conta corrente ou poupança.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 11 - O órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação, fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamento do PBEU é a SEMED.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO E DAS PENALIDADES
Art. 12 - O beneficiário do PBEU será automaticamente desligado por:
Reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou falta;
Descumprimento dos incisos I a VIII do artigo 4º desta lei;
Comprovação de falsidade da prestação das informações necessárias à inscrição no programa;
Abandono do curso;
Falecimento do beneficiário.
§ 1º - A exclusão do beneficiário ou da IES será precedida de procedimento administrativo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do regulamento.
§ 2º - Constatados indícios de infração ou situação excludente, a Administração do Programa suspenderá imediatamente o pagamento do benefício, restabelecendo-o integralmente ao final do procedimento administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente.
§ 3º - Outras irregularidades ou denúncias deverão ser apuradas pela Administração do Programa.
Art. 13 - Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão de bolsa de estudo, o agente estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14 - A concessão das bolsas prevista nesta Lei dar-se-á a partir do ano de 2017.
Art. 15 - Os beneficiários atualmente vinculados ao Programa deverão, imediatamente à publicação desta Lei, renovar suas inscrições, promovendo a necessária adequação a seus termos, sob pena de exclusão do Programa.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Fica revogada a Lei nº 414, de 02 de Abril de 2014.
Gabinete do Prefeito em, 24 de fevereiro de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:CBAB2C9A