ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 059/2000, de 30 de junho de 2000, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 26º da Lei Municipal nº 059/2000, de 30 de junho de 2000, passará a vigorar com a seguinte redação, a saber:
“Art. 26º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos quadros administrativos municipais, e terão sua remuneração fixada no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de dezembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:CBABA53A