ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a implementação da Estratégia de Busca Ativa Escolar no âmbito do Município de Serrinha/RN, prevista nos Planos Subnacionais de Educação e nas ações do Selo UNICEF, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Serrinha/RN no âmbito dos Planos Nacional e Municipal de Educação e das ações do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, especialmente no tocante à garantia do direito à educação e à permanência de todas as crianças e adolescentes na escola;

 

CONSIDERANDO que a Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por metodologia social e ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);

 

CONSIDERANDO que a referida estratégia visa apoiar os governos locais na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão, fortalecendo a rede de proteção intersetorial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a Busca Ativa Escolar como política pública municipal, articulada entre as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Serrinha/RN, a Estratégia Municipal de Busca Ativa Escolar, com o objetivo de identificar, registrar, acompanhar e garantir a matrícula, rematrícula e permanência de crianças e adolescentes na escola, contribuindo para o enfrentamento da exclusão e da evasão escolar.

 

Art. 2º - A Estratégia de Busca Ativa Escolar será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, devendo atuar de forma integrada para assegurar a efetividade das ações intersetoriais.

 

Art. 3º - São objetivos específicos da Estratégia de Busca Ativa Escolar:

 

I – Mapear e registrar casos de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão;

II – Promover ações conjuntas entre os setores públicos para garantir o retorno e a permanência escolar;

III – Alimentar e atualizar o sistema tecnológico da Busca Ativa Escolar com dados referentes à situação educacional no município;

IV – Planejar e implementar políticas públicas a partir das informações coletadas, visando à garantia do direito à educação;

V – Fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência por meio do trabalho colaborativo entre as políticas de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Art. 4º - O comitê municipal da Busca Ativa Escolar será composto por representantes designados por portaria conjunta das secretarias envolvidas, podendo incluir gestores, técnicos e agentes comunitários.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar a execução da Estratégia de Busca Ativa Escolar no Município;

II – Promover a formação e o acompanhamento dos agentes envolvidos;

III – Articular com as demais secretarias o fluxo de informações e encaminhamentos dos casos identificados;

IV – Garantir a inserção e atualização dos dados no sistema tecnológico disponibilizado pelo UNICEF;

V – Divulgar os resultados das ações, de forma transparente, junto à comunidade escolar e aos órgãos de controle social.

 

Art. 6º - A implementação da Estratégia de Busca Ativa Escolar poderá contar com apoio técnico e metodológico do UNICEF, da Undime, Comitê Estadual da BAE e demais instituições parceiras, observadas as normas vigentes e a autonomia administrativa do Município.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando outras disposições em sentido contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, em 13 de novembro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:CBACA867