PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 058/2017

Decreta a extinção de todos os contratos por tempo determinado, Cargos em Comissão e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com as atribuições que lhe confere, e:

CONSIDERANDO que os contratos por tempo determinado se deu em função do estado de emergência, devido às condições de precariedade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de se atender prerrogativas atinente a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, no que tange a obrigatoriedade de reduzir os gastos com pessoal, já que o município encontra-se acima do limite prudencial;

CONSIDERANDO o recebimento do Termo de Alerta Fiscal nº 00241/2017, oriundo do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam extintos os contratos por Tempo Determinado em vigência a partir de 02 de janeiro de 2017, com exceção dos Contratos dos Programas Federais.

Artigo 2º - Ficam Exonerados com este Decreto todos os Cargos em Comissão nomeados a partir de 02 de Janeiro de 2017, com exceção do Cargo de Secretário Municipal e de Controlador Geral do Município;

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de da publicação.

 

São Bento do Trairi/RN, 18 de setembro de 2017.

 

JOSE ARACLEIDE DE ARAUJO

Prefeito