PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de processamento de dados dos programas CNES, SIA, BPA, FPO, TRANSMISSÃO DATASUS.

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa ANDRE LUIS ARNAUD DE CASTRO SARMENTO 89763327415 CNPJ: 41.153.864/0001-20, objetivando Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de processamento de dados dos programas CNES, SIA, BPA, FPO, TRANSMISSÃO DATASUS, com o valor total julgado de R$ 19.380,00 (dezenove mil e trezentos e oitenta reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2970169/2026.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, 29 de abril de 2026

 

SANDRO PESSOA DE CARVALHO

Agente de Contratação