PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0057/2020 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000149/20

DO OBJETO: O presente instrumento se refere a Contratação de serviços de realização de cirurgias de timpanoplastia retroauricular e mastoidectomia radical esquerda..

DA JUSTIFICATIVA: Em se tratando de procedimento de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao poder público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento pelo SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo. 196, prever a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o município configurando-se como ente e órgão responsável para a plena efetivação do direito à saúde.

DO PRESTADORES DE SERVIÇOS: Os prestadores são as pessoas jurídicas:

CARDIODIAGNOSTICO LTDA, com endereço na R PEDRO VELHO,250,MOSSORO/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.650.324/0001-50; e

T & D OTORRINOS LTDA, com endereço na R DOUTOR JOAO MARCELINO,1901,MOSSORO/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.250.849/0001-81.

DO VALOR: CARDIODIAGNOSTICO LTDA - Valor global: R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais);

T & D OTORRINOS LTDA - Valor global: R$9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

DA BASE LEGAL: LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II.

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Portalegre/RN, 11 de novembro de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal