ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 16.434.121,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.158.118 (sete milhões, cento e cinqüenta e oito mil, cento e dezoito reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 407.761,00 (quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e um reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN em, 19 de outubro de 2017.

 

JOSE ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito do Município

 

LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

19.379.500,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

714.840,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

120.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

133.000,00

 

TRANSFERÊNCIA CORRENTE

18.384.660,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

27.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.620.500,00

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.420.500,00

 

TOTAL DA RECEITA

24.000.000,00

 

LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

965.200,00

Câmara Municipal

965.200

 

II - PODER EXECUTIVO

 

22.627.039,00

Gabinete do Prefeito

843.169,00

 

Gabinete do Vice Prefeito

145.000,00

 

Assessoria Jurídica

168.000,00

 

Assessoria Especial

12.800,00

 

Controladoria

77.050,00

 

Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos

1.902.646,00

 

Secretaria Municipal de Tributação e Finanças

874.750,00

 

Secretaria de Educação

7.664.950,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

434.200,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

5.092.237,00

 

Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação

2.016.050,00

 

Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural

2.720.924,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

320.000,00

 

Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

355.263,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

23.592.239,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

407.761,00

TOTAL GERAL

R$

24.000.000,00


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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