ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0283/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço de despesas com pessoal nas dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 24 de agosto de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

120.000,00

02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

100.000,00

 

2052 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche

100.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

100.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.000,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

20.000,00

Anexo II (Redução)

120.000,00

02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

100.000,00

 

2053 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Pré – Escola

100.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

100.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.000,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

20.000,00

 

 

3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

20.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 24 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CC037635