ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352/2021

Lei nº 352, de 22 de outubro de 2021

 

CRIA O PROJETO CULTURA NA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Marcelino Vieira- RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica criado no âmbito do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande Do Norte, o Projeto Cultura na Praça.

 

Art. 2º- Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de cultura, Esporte e Turismo, convidar os artistas para as apresentações e/ou exposições.

 

Parágrafo Único: As apresentações deverão ocorrer sem ônus para municipalidade, exceto quanto a estrutura física no dia das apresentações.

 

Art. 3º- Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo a divulgação do presente projeto Cultural e sua organização mensal.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, organizará a agenda semestral de apresentações, com normas, horários e locais pré- fixados para as apresentações e estas deverão ocorrer pelo menos uma vez por mês.

 

Art.4º- As apresentações serão sempre gratuitas, sendo vedado qualquer ônus para o público presente.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2021.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:CC124D5F