ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 106/2026 GAB/PMN

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 601.810,00 (seiscentos e um mil, oitocentos e dez reais) para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE Nisia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 1063/2025, de 12 de dezembro de 2025, que trata do orçamento, em combinado com a Lei Ordinária nª 2031/2026, de 28 de outubro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 601.810,00 (seiscentos e um mil, oitocentos e dez reais), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art. 41, inciso I da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964

 

Art. 4º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

Nisia Floresta/RN, 16 de novembro de 2026

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

601.810,00

     02 .071 Secretaria M. Habitação e Regularização Fundiária

325.783,13

 

2167 Manutenção das ações do Programa de Regularização Fundiária

325.783,13

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

325.783,13

     02 .201 Secretaria Municipal de Educação

130.890,00

 

2269 Manutenção das Ações do Programa Bolsa Eja

130.890,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15001001

0001

130.890,00

     02 .212 Fundo Municipal de Saúde

145.136,87

 

2068 Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos no MAC

145.136,87

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

145.136,87

Anexo II (Redução)

601.810,00

     02 .061 Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Urbana

51.650,00

 

1167 Instalação de Sistema de Energia Solar em Prédios Públicos Distintos

51.650,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

51.650,00

     02 .121 Secretaria Municipal de Esporte,Juventude e Lazer

15.000,00

 

1163 Instalação de Academias ao Ar Livre

15.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17010000

0001

15.000,00

     02 .212 Fundo Municipal de Saúde

470.920,00

 

1065 Instalação de Pontos de Apoio ao Atendimento em Saúde nas Comunidades Menos Assistidas

216.480,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16010000

0001

110.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

106.480,00

 

1066 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde

124.626,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16010000

0001

124.626,00

 

2060 Incentivo para Ações Estratégicas da Atenção Primária à Saúde Bucal

77.870,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

77.870,00

 

2065 Implantação e Manutenção do Programa Saúde Digital

7.986,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

7.986,00

 

2168 Manutenção da Central de Ambulâncias

15.972,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

7.986,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

7.986,00

 

2173 Incentivo para Ações Estratégicas da Atenção Primária à Saúde - Prisional

27.986,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

7.986,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

20.000,00

     02 .222 Fundo Municipal de Assistência Social

56.000,00

 

2054 Bloco de Proteção Social Básica - BL PSB

11.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16690000

0001

11.000,00

 

2095 Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - BL PSEMAC

45.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16610000

0001

6.500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16610000

0001

22.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16690000

0001

16.500,00

     02 .230 Secretaria Municipal de Turismo

8.240,00

 

2114 Revitalização e Manutenção do Patrimônio Histórico

8.240,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17010000

0001

8.240,00


Publicado por:
Mary Lanne Machado de Lima
Código Identificador:CC1A268B