ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017

CEP: 59.213-000 – CNPJ/MF 08.159.071/0001-43

Lei nº. 337/2016.

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei:

TÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2017, compreendendo:

TÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$18.370.800,00 (Dezoito milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos reais ).

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.827.500,00 (Dois milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos reais ).

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 15.543.300,00 (Quinze milhões, quinhentos e quarenta e tres mil e trezentos reais).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

19.854.000,00

- Receita Tributária

93.000,00

- Receita Patrimonial

48.000,00

- Receita de Contribuições

10.000,00

- Receita Agropecuária

,00

- Receita de Serviços

34.000,00

- Transferências Correntes

19.661.000,00

- Outras Receitas Correntes

8.000,00

2.0 - Receitas de Capital

992.000,00

- Alienação de Bens

,00

- Transferências de Capital

990.000,00

- Outras Receitas de Capital

2.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

- 2.475.200,00

- Dedução para Formação do Fundeb

-2.475.200,00

Total

18.370.800,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 18.370.800,00 (Dezoito milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos reais).

I - no Orçamento Fiscal é fixada em R$ 11.700.750,00 (Onze milhões, setecentos mil, setecentos e cinquenta reais ).

II - no Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.670.050,00 (Seis milhões, seiscentos e setecentos mil, cinquenta reais ).

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

Art. 6º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DA DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

885.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

885.000,00

II - Poder Executivo

17.485.800.00

GABINETE DO PREFEITO

375.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.998.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

567.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.615.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

376.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

5.134.550,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.733.550,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.398.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

187.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL GERAL

18.370.8000,00

 

Art. 7º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

7.101.200,00

Rec.de impostos e de transf.- educação

01001

651.550,00

Rec.de impostos e de transf.-saude

01002

2.440.050,00

Serviços de saude

01012

13.000,00

Transferencia de rec.do sus-união

01014

190.000,00

Transferencia de recursos de FNDE

01015

100.000,00

Contrib. interv. dominio econ.-CIDE

01016

15.000,00

Contrib.custeio serviços ilum. publica

01017

10.000,00

Transferencia do FUNDEB 60%

01018

1.720.500,00

Transferência do FUNDEB 40%

01019

1.147.000,00

Demais rec. vinc.destinados a educação

01025

100.000,00

Transferencia de recursos do FNAS

01029

436.500,00

Transferencia de recursos do sus-estado

01042

320.000,00

Transf.do salario educação

01058

130.000,00

Programa dinheiro dir.na escola-PDDE

01059

5.000,00

Programa nac.de alimentos escolar-PNAE

01060

127.000,00

Prog.nac.de apoio transp..escolar-PNATE

01061

1000.000,00

Atenção basica

01064

1.780.000,00

Atenção de med. E alta compl.amb.e hosp

01065

80.000,00

Vigilancia em saude

01066

280.000,00

Assistencia farmacêutica basica

01067

50.000,00

Royalties/fundo espec. do petroleo

01121

61.000,00

Ttransf.de convênios-assistencia social

51021

200.000,00

Transf.de convênios-educação

51022

193.000,00,

Transferencia de convênios-saude

51023

200.000,00

Transferencia de convênios-outros

51024

520.000,00

Transferencia de convênios-educação

61022

170.000,00

Transferencia de convênios-saude

61023

80.000,00

Transferencia de convênios-outros

61024

150.000,00

TOTAL

18.370.800,00

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

Parágrafo Único – Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso

I acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

Japi/RN, 30 de novembro de 2016.

 

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Japi


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:CC22C123