ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Parágrafo único: Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
|
LOTE |
MARCA MODELO |
ESPÉCIE TIPO |
PLACA |
ANO FABRICAÇÃO |
ANO MODELO |
RENAVAM |
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01 |
VW GOL |
Passageiro Automóvel |
QGN 7429 |
2017 |
2018 |
01137022350 |
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02 |
VW GOL |
Passageiro Automóvel |
QGN 7419 |
2017 |
2018 |
01137020358 |
|
03 |
FIAT UNO MILE WAY ECON |
Passageiro Automóvel |
NOF 5958 |
2011 |
2012 |
00416474578 |
|
04 |
FIAT UNO MILE WAY ECON |
Passageiro Automóvel |
OJX 7127 |
2011 |
2013 |
00501364854 |
|
05 |
FIAT DOBLO MODIFICAR AB1 |
Especial/ Caminhonete/ ambulância |
NNU 7428 |
2010 |
2011 |
00254554350 |
|
06 |
NEW HOLLAND TL85 |
- |
- |
2007 |
2008 |
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Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:CC367189