ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF - RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Viçosa/RN e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 191 de 25 de Novembro de 2014 e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 13 de Outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família -  CMIPBF de Viçosa, com a finalidade de promover a articulação entre as políticas públicas municipais, visando ao acompanhamento, monitoramento e fortalecimento das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família.

Art. 2º A Comissão Intersetorial será composta por representantes das seguintes políticas públicas e setores:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Gestão e Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:

I – Promover a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação;

II – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

III – Identificar dificuldades enfrentadas pelas famílias beneficiárias e propor estratégias de acompanhamento;

IV – Planejar e desenvolver ações integradas voltadas à garantia dos direitos das famílias beneficiárias;

V – Contribuir para o aprimoramento da gestão municipal do Programa Bolsa Família.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, 13 de Outubro de 2026.

 

Maria Iris Sabino Ferreira

PRESIDENTE DO CMAS VIÇOSA/RN


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:CC370FB9